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Jurisprudência


TJDF APR - 881515-20140210036162APR

Ementa
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO SIMPLES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. INVIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Rejeitam-se os pleitos de absolvição ou de desclassificação para receptação culposa quando devidamente comprovadas a materialidade e a autoria do crime previsto no art. 180, caput, do Código Penal, eis que não comprovada a origem lícita do bem apreendido com o acusado, tampouco a ausência de dolo. 2. Aapreensão de produto de crime na posse do réu gera para o acusado o ônus de demonstrar a licitude do bem e a proveniência idônea. Precedentes. 3. Recurso conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 16/07/2015
Data da Publicação : 20/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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