TJDF APR - 881558-20090710347190APR
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE, MEIO CRUEL E RECURSO QUE DIFICULTA A DEFESA DA VÍTIMA. DIVERGÊNCIA ENTRE O FUNDAMENTO DO TERMO E AS RAZÕES. AMPLO CONHECIMENTO DO RECURSO. NÃO-OCORRÊNCIA DE NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. AUTORIA, MATERIALIDADE E QUALIFICADORA ACOLHIDAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA E COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO TRAZIDO AOS AUTOS. REVISÃO DA DOSIMETRIA. INVIABILIDADE. ANTECEDENTES DESFAVORÁVEIS. AUMENTO PROPORCIONAL. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O recurso de apelação interposto contra as decisões do Tribunal do Júri é delimitado pelo termo e não pelas razões. Se o termo de apelação específica todas as alíneas do inciso III do art. 593 do Código de Processo Penal e as razões limitam-se a apenas algumas delas, o apelo deve ser conhecido por todos os fundamentos. 2. Não foi verificada a contrariedade do veredicto em relação às provas coligidas nos autos, as quais sustentam a tese acusatória a que se afiliaram os jurados, rejeitando a tese da defesa, sem qualquer vício que ocasione dúvidas quanto à legitimidade e soberania características da decisão do Júri. 3. A simples indicação de leitura das peças fornecidas aos jurados para formação de sua convicção, dentre elas a sentença de pronúncia, não implica a nulidade prevista no artigo 478, inciso I, do Código de Processo Penal. 4. Os documentos meramente informativos, juntados em sessão de julgamento, que não possuem relação direta com os fatos submetidos a apreciação do conselho de sentença, não exigem juntada antecipada para apreciação da parte contrária, nos termos do artigo 479, parágrafo único, do Código de Processo Penal. 5. O quantum de exasperação atribuído a cada circunstância judicial desfavorável na pena-base foi aplicado consoante os princípios da razoabilidade e proporcionalidade que norteiam a discricionariedade do julgador no momento da aplicação da pena. 6. Apelação desprovida.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE, MEIO CRUEL E RECURSO QUE DIFICULTA A DEFESA DA VÍTIMA. DIVERGÊNCIA ENTRE O FUNDAMENTO DO TERMO E AS RAZÕES. AMPLO CONHECIMENTO DO RECURSO. NÃO-OCORRÊNCIA DE NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. AUTORIA, MATERIALIDADE E QUALIFICADORA ACOLHIDAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA E COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO TRAZIDO AOS AUTOS. REVISÃO DA DOSIMETRIA. INVIABILIDADE. ANTECEDENTES DESFAVORÁVEIS. AUMENTO PROPORCIONAL. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O recurso de apelação interposto contra as decisões do Tribunal do Júri é delimitado pelo termo e não pelas razões. Se o termo de apelação específica todas as alíneas do inciso III do art. 593 do Código de Processo Penal e as razões limitam-se a apenas algumas delas, o apelo deve ser conhecido por todos os fundamentos. 2. Não foi verificada a contrariedade do veredicto em relação às provas coligidas nos autos, as quais sustentam a tese acusatória a que se afiliaram os jurados, rejeitando a tese da defesa, sem qualquer vício que ocasione dúvidas quanto à legitimidade e soberania características da decisão do Júri. 3. A simples indicação de leitura das peças fornecidas aos jurados para formação de sua convicção, dentre elas a sentença de pronúncia, não implica a nulidade prevista no artigo 478, inciso I, do Código de Processo Penal. 4. Os documentos meramente informativos, juntados em sessão de julgamento, que não possuem relação direta com os fatos submetidos a apreciação do conselho de sentença, não exigem juntada antecipada para apreciação da parte contrária, nos termos do artigo 479, parágrafo único, do Código de Processo Penal. 5. O quantum de exasperação atribuído a cada circunstância judicial desfavorável na pena-base foi aplicado consoante os princípios da razoabilidade e proporcionalidade que norteiam a discricionariedade do julgador no momento da aplicação da pena. 6. Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
16/07/2015
Data da Publicação
:
20/07/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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