TJDF APR - 881559-20130910284736APR
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. RECEPTAÇÃO. CORRUPÇÃO DE MENOR. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CAUSA DE AUMENTO. ARMA DE FOGO. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS. 1. Não há que se falar em absolvição quando o acervo probatório é suficiente à demonstração dos crimes de roubo, receptação e corrupção de menor. 2. A manutenção dos réus no estabelecimento prisional em que se encontram perfaz efeito da prisão preventida, que se prolonga, de forma necessária no tempo, para a garantia da ordem pública. 3. É prescindível a apreensão e a perícia da arma de fogo para a configuração da causa de aumento no crime de roubo circunstanciado. Precedentes. 4. Negado provimento aos recursos dos réus.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. RECEPTAÇÃO. CORRUPÇÃO DE MENOR. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CAUSA DE AUMENTO. ARMA DE FOGO. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS. 1. Não há que se falar em absolvição quando o acervo probatório é suficiente à demonstração dos crimes de roubo, receptação e corrupção de menor. 2. A manutenção dos réus no estabelecimento prisional em que se encontram perfaz efeito da prisão preventida, que se prolonga, de forma necessária no tempo, para a garantia da ordem pública. 3. É prescindível a apreensão e a perícia da arma de fogo para a configuração da causa de aumento no crime de roubo circunstanciado. Precedentes. 4. Negado provimento aos recursos dos réus.
Data do Julgamento
:
16/07/2015
Data da Publicação
:
20/07/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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