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Jurisprudência


TJDF APR - 881559-20130910284736APR

Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. RECEPTAÇÃO. CORRUPÇÃO DE MENOR. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CAUSA DE AUMENTO. ARMA DE FOGO. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS. 1. Não há que se falar em absolvição quando o acervo probatório é suficiente à demonstração dos crimes de roubo, receptação e corrupção de menor. 2. A manutenção dos réus no estabelecimento prisional em que se encontram perfaz efeito da prisão preventida, que se prolonga, de forma necessária no tempo, para a garantia da ordem pública. 3. É prescindível a apreensão e a perícia da arma de fogo para a configuração da causa de aumento no crime de roubo circunstanciado. Precedentes. 4. Negado provimento aos recursos dos réus.

Data do Julgamento : 16/07/2015
Data da Publicação : 20/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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