TJDF APR - 881560-20140410019019APR
APELAÇÕES CRIMINAIS. RECEPTAÇÃO DOLOSA DE VEÍCULO. IMPOSSIBILDIADE DE ABSOLVIÇÃO ANTE A CONFIGURAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO. INCABÍVEL A DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA QUANDO COMPROVADA A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. DOSIMETRIA. NECESSÁRIO DECOTE DA CONDUTA SOCIAL SEM ALTERAR O APENAMENTO DEFINITIVO. CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. A conduta de, com vontade livre e consciente, receber e ocultar veículo automotor, sabendo se tratar de produto de crime é fato que se amolda ao crime descrito no artigo 180, caput, do Código Penal. 2. É assente, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, que, nos crimes de receptação, cabe ao acusado provar a posse lícita do bem quando o objeto proveniente de crime é apreendido em seu poder. 3. A análise desfavorável da conduta social somente é possível quando presentes nos autos informações acerca dos atos cotidianos praticados pelo condenado no meio em que vive. 4. Recursos conhecidos e desprovidos.
Ementa
APELAÇÕES CRIMINAIS. RECEPTAÇÃO DOLOSA DE VEÍCULO. IMPOSSIBILDIADE DE ABSOLVIÇÃO ANTE A CONFIGURAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO. INCABÍVEL A DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA QUANDO COMPROVADA A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. DOSIMETRIA. NECESSÁRIO DECOTE DA CONDUTA SOCIAL SEM ALTERAR O APENAMENTO DEFINITIVO. CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. A conduta de, com vontade livre e consciente, receber e ocultar veículo automotor, sabendo se tratar de produto de crime é fato que se amolda ao crime descrito no artigo 180, caput, do Código Penal. 2. É assente, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, que, nos crimes de receptação, cabe ao acusado provar a posse lícita do bem quando o objeto proveniente de crime é apreendido em seu poder. 3. A análise desfavorável da conduta social somente é possível quando presentes nos autos informações acerca dos atos cotidianos praticados pelo condenado no meio em que vive. 4. Recursos conhecidos e desprovidos.
Data do Julgamento
:
16/07/2015
Data da Publicação
:
20/07/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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