TJDF APR - 881561-20140111394717APR
PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS CONDENAÇÃO. RECURSOS DOS RÉUS. PRELIMINARES DE NULIDADE DA PROVA. ABSOLVIÇÃO FALTA DE PROVAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA DA PENA. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO QUALIFICADA. COMPENSAÇÃO CONFISSÃO E REINCIDÊNCIA. PRELIMINARES REJEITADAS. DADO PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS DOS RÉUS. 1. O crime de tráfico de drogas é de natureza permanente e com isso a situação de flagrância se protrai no tempo (artigo 303 do Código de Processo Penal), justificando o ingresso dos policiais no imóvel do réu, mesmo sem seu consentimento. 2. O simples acesso a uma prova pré-constituída constante nos celulares dos réus e visualizada durante a abordagem policial não constitui interceptação de dados ou comunicações sigilosos. 3. Se as provas dos autos são coerentes e harmônicas no sentido de que os réus realizavam a difusão ilícita de entorpecente do tipo maconha, outra medida não há que a condenação pelo crime previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006. Inviáveis os pleitos absolutório e desclassificatório. 4. Necessário o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea quando, mesmo que parcial, tenha sido utilizada como meio de convicção para o magistrado sentenciante. 5. Nos termos adotados pelos novos Julgados do Superior Tribunal de Justiça resta viabilizada, na segunda fase da dosimetria, a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea. 6. Preliminares rejeitadas. Dado parcial provimento aos recursos dos réus para diminuir-lhes a pena aplicada.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS CONDENAÇÃO. RECURSOS DOS RÉUS. PRELIMINARES DE NULIDADE DA PROVA. ABSOLVIÇÃO FALTA DE PROVAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA DA PENA. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO QUALIFICADA. COMPENSAÇÃO CONFISSÃO E REINCIDÊNCIA. PRELIMINARES REJEITADAS. DADO PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS DOS RÉUS. 1. O crime de tráfico de drogas é de natureza permanente e com isso a situação de flagrância se protrai no tempo (artigo 303 do Código de Processo Penal), justificando o ingresso dos policiais no imóvel do réu, mesmo sem seu consentimento. 2. O simples acesso a uma prova pré-constituída constante nos celulares dos réus e visualizada durante a abordagem policial não constitui interceptação de dados ou comunicações sigilosos. 3. Se as provas dos autos são coerentes e harmônicas no sentido de que os réus realizavam a difusão ilícita de entorpecente do tipo maconha, outra medida não há que a condenação pelo crime previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006. Inviáveis os pleitos absolutório e desclassificatório. 4. Necessário o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea quando, mesmo que parcial, tenha sido utilizada como meio de convicção para o magistrado sentenciante. 5. Nos termos adotados pelos novos Julgados do Superior Tribunal de Justiça resta viabilizada, na segunda fase da dosimetria, a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea. 6. Preliminares rejeitadas. Dado parcial provimento aos recursos dos réus para diminuir-lhes a pena aplicada.
Data do Julgamento
:
16/07/2015
Data da Publicação
:
20/07/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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