TJDF APR - 881698-20150910022160APR
ECA. APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AOS CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, EMPREGO DE ARMA DE FOGO E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE E CRIMES DE TRÂNSITO. EFEITO SUSPENSIVO. NÃO APLICAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. INVIÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. AFASTAMENTO DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. IMPOSSIBILIDADE. DESNECESSÁRIAS APREENSÃO E PERÍCIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA. NÃO CABIMENTO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE.REQUISITOS LEGAIS. ART. 122 DO ECA. PREENCHIMENTO. ADEQUAÇÃO. 1. Mesmo após a modificação operada pela Lei 12.010/09, no âmbito do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a apelação é dotada, em regra, de efeito devolutivo. No entanto, o magistrado pode conferir efeito suspensivo em casos excepcionais, desde que comprovado o perigo de dano irreparável à parte, nos termos do art. 215 do referido estatuto, o que não ficou evidenciado nos autos. 2. Não há que se falar em absolvição se há provas suficientes da materialidade e autoria dos atos infracionais análogos ao crime de roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas, emprego de arma de fogo e restrição de liberdade, e crimes de trânsito, sobretudo quando o menor infrator é apreendido na posse do veículo subtraído e demais bens das vítimas, no momento em que colidiu com outro veículo, e confessa a subtração, tendo esta sido corroborado por outros elementos de provas juntados aos autos. 3. É pacífico na jurisprudência que a apreensão e perícia da arma são dispensáveis para caracterizar o ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado pelo emprego do referido artefato, quando houver outros elementos de prova que comprovem o uso desse instrumento. 4. A confissão da prática do ato infracional, muito embora revele um lado positivo da personalidade do adolescente, não se presta a abrandar a medida socioeducativa que será escolhida, em especial quando outras circunstâncias recomendarem a adoção de medida mais severa. Além disso, não se aplica aos inimputáveis a atenuante da confissão espontânea, já que para eles não há o critério trifásico de aplicação de pena. 5.Justifica-se a imposição de medida socioeducativa de semiliberdade, mesmo não ostentando outras passagens pelo Juízo Menorista, diante da gravidade da conduta e condições pessoais e sociais do menor infrator. 6. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
ECA. APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AOS CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, EMPREGO DE ARMA DE FOGO E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE E CRIMES DE TRÂNSITO. EFEITO SUSPENSIVO. NÃO APLICAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. INVIÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. AFASTAMENTO DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. IMPOSSIBILIDADE. DESNECESSÁRIAS APREENSÃO E PERÍCIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA. NÃO CABIMENTO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE.REQUISITOS LEGAIS. ART. 122 DO ECA. PREENCHIMENTO. ADEQUAÇÃO. 1. Mesmo após a modificação operada pela Lei 12.010/09, no âmbito do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a apelação é dotada, em regra, de efeito devolutivo. No entanto, o magistrado pode conferir efeito suspensivo em casos excepcionais, desde que comprovado o perigo de dano irreparável à parte, nos termos do art. 215 do referido estatuto, o que não ficou evidenciado nos autos. 2. Não há que se falar em absolvição se há provas suficientes da materialidade e autoria dos atos infracionais análogos ao crime de roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas, emprego de arma de fogo e restrição de liberdade, e crimes de trânsito, sobretudo quando o menor infrator é apreendido na posse do veículo subtraído e demais bens das vítimas, no momento em que colidiu com outro veículo, e confessa a subtração, tendo esta sido corroborado por outros elementos de provas juntados aos autos. 3. É pacífico na jurisprudência que a apreensão e perícia da arma são dispensáveis para caracterizar o ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado pelo emprego do referido artefato, quando houver outros elementos de prova que comprovem o uso desse instrumento. 4. A confissão da prática do ato infracional, muito embora revele um lado positivo da personalidade do adolescente, não se presta a abrandar a medida socioeducativa que será escolhida, em especial quando outras circunstâncias recomendarem a adoção de medida mais severa. Além disso, não se aplica aos inimputáveis a atenuante da confissão espontânea, já que para eles não há o critério trifásico de aplicação de pena. 5.Justifica-se a imposição de medida socioeducativa de semiliberdade, mesmo não ostentando outras passagens pelo Juízo Menorista, diante da gravidade da conduta e condições pessoais e sociais do menor infrator. 6. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
16/07/2015
Data da Publicação
:
20/07/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
CESAR LOYOLA
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