TJDF APR - 881933-20080310257147APR
PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. DECISÃO FUNDAMENTADA. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.. AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO COMPROVADOS. PENA-BASE MÍNIMA. VALOR SONEGADO. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PROVIMENTO PARCIAL. 1- Não há falar em nulidade da sentença por carência de motivação no cálculo da pena-base se consideradas favoráveis todas as circunstâncias judiciais, fixando-o no patamar mínimo previstos pela norma. 2- Transcorrido lapso temporal suficiente para o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, declara-se extinta a punibilidade em relação ao artigo 1º, inciso V, da Lei n.º 8.137/90. 3- Conjunto probatório que, na espécie, revela a prática de sonegação fiscal e obsta a absolvição. 4- Valor sonegado - R$199.795,44 (cento e noventa e nove mil, setecentos e noventa e cinco reais e quarenta e quatro centavos) - insuficiente para caracterizar a causa especial de aumento de pena prevista artigo 12, inciso I, da Lei n.º 8.137/90, mas apto a macular a circunstância judicial consequências do crime. 5- Deu-se provimento parcial ao apelo.
Ementa
PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. DECISÃO FUNDAMENTADA. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.. AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO COMPROVADOS. PENA-BASE MÍNIMA. VALOR SONEGADO. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PROVIMENTO PARCIAL. 1- Não há falar em nulidade da sentença por carência de motivação no cálculo da pena-base se consideradas favoráveis todas as circunstâncias judiciais, fixando-o no patamar mínimo previstos pela norma. 2- Transcorrido lapso temporal suficiente para o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, declara-se extinta a punibilidade em relação ao artigo 1º, inciso V, da Lei n.º 8.137/90. 3- Conjunto probatório que, na espécie, revela a prática de sonegação fiscal e obsta a absolvição. 4- Valor sonegado - R$199.795,44 (cento e noventa e nove mil, setecentos e noventa e cinco reais e quarenta e quatro centavos) - insuficiente para caracterizar a causa especial de aumento de pena prevista artigo 12, inciso I, da Lei n.º 8.137/90, mas apto a macular a circunstância judicial consequências do crime. 5- Deu-se provimento parcial ao apelo.
Data do Julgamento
:
16/07/2015
Data da Publicação
:
27/07/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
MARIO MACHADO
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