TJDF APR - 881934-20140310172775APR
PENAL E PROCESSO PENAL. JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. TERMO AMPLO. ART. 593, III, ALÍNEAS A, B, C E D. RAZÕES DO APELO. DOSIMETRIA DA PENA. ANTECEDENTES E PERSONALIDADE. CONDENAÇÕES CRIMINAIS DEFINITIVAS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. QUALIFICADORAS PREVISTAS TAMBÉM COMO AGRAVANTES. Nas apelações do Tribunal do Júri, toda a matéria elencada no termo de apelação deve ser analisada, ainda que não abordada inteiramente nas razões recursais, porquanto é o termo que delimita apelo (Súmula 713 do STF). Quanto à alínea 'a' do referido dispositivo, não ocorreu qualquer nulidade posterior à pronúncia. Não houve oportuno protesto das partes sobre o tema. Além de salvaguardados os princípios do contraditório e da ampla defesa, não foi demonstrado qualquer prejuízo suportado pelo apelante. A sentença não contraria lei expressa ou a decisão dos jurados, prolatada de acordo com o disposto no artigo 492, inciso I, do Código de Processo Penal. Não ocorre julgamento arbitrário quando a decisão encontra apoio em uma das versões idôneas presentes nos autos, a qual apresenta alicerce no acervo probatório. Bem fundamentada a análise negativa dos antecedentes penais e da personalidade e a configuração da reincidência em diferentes condenações criminais definitivas. A situação de vulnerabilidade e fragilidade da mulher, nos termos da Lei 11.340/2006, é presumida. A hipossuficiência da mulher no contexto de violência doméstica e familiar não foi condicionada pela referida Lei à demonstração dessa situação. Precedentes do STJ. Acolhida pelos jurados a qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima, não ocorre bis in idem quando considerada somente na segunda fase da dosimetria da pena, porque está prevista, também, como circunstância agravante no art. 61, II, c, do Código Penal. Reduz-se a pena aplicada em patamar excessivo. Apelo parcialmente provido.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. TERMO AMPLO. ART. 593, III, ALÍNEAS A, B, C E D. RAZÕES DO APELO. DOSIMETRIA DA PENA. ANTECEDENTES E PERSONALIDADE. CONDENAÇÕES CRIMINAIS DEFINITIVAS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. QUALIFICADORAS PREVISTAS TAMBÉM COMO AGRAVANTES. Nas apelações do Tribunal do Júri, toda a matéria elencada no termo de apelação deve ser analisada, ainda que não abordada inteiramente nas razões recursais, porquanto é o termo que delimita apelo (Súmula 713 do STF). Quanto à alínea 'a' do referido dispositivo, não ocorreu qualquer nulidade posterior à pronúncia. Não houve oportuno protesto das partes sobre o tema. Além de salvaguardados os princípios do contraditório e da ampla defesa, não foi demonstrado qualquer prejuízo suportado pelo apelante. A sentença não contraria lei expressa ou a decisão dos jurados, prolatada de acordo com o disposto no artigo 492, inciso I, do Código de Processo Penal. Não ocorre julgamento arbitrário quando a decisão encontra apoio em uma das versões idôneas presentes nos autos, a qual apresenta alicerce no acervo probatório. Bem fundamentada a análise negativa dos antecedentes penais e da personalidade e a configuração da reincidência em diferentes condenações criminais definitivas. A situação de vulnerabilidade e fragilidade da mulher, nos termos da Lei 11.340/2006, é presumida. A hipossuficiência da mulher no contexto de violência doméstica e familiar não foi condicionada pela referida Lei à demonstração dessa situação. Precedentes do STJ. Acolhida pelos jurados a qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima, não ocorre bis in idem quando considerada somente na segunda fase da dosimetria da pena, porque está prevista, também, como circunstância agravante no art. 61, II, c, do Código Penal. Reduz-se a pena aplicada em patamar excessivo. Apelo parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
16/07/2015
Data da Publicação
:
24/07/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
MARIO MACHADO
Mostrar discussão