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Jurisprudência


TJDF APR - 881938-20130610163325APR

Ementa
PENAL. LESÕES CORPORAIS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PROVAS. CONDENAÇÃO. PENA. AGRAVANTE. BIS IN IDEM. INDENIZAÇÃO À VÍTIMA. O conjunto probatório ampara a condenação do acusado. Não configurada a legítima defesa quando não evidenciada agressão injusta da vítima. Ocorrência de bis in idem entre a agravante da violência contra a mulher (art. 61, inciso II, 'f', CP) e o tipo penal (art. 129, § 9º, CP). Não há falar na condenação do acusado a indenizar prejuízos da vítima sem qualquer pedido neste sentido. A interpretação do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, deve ser compatibilizada com o princípio da inércia da jurisdição. Sem pedido não pode o juiz condenar. Ausência de contraditório. Apelo parcialmente provido.

Data do Julgamento : 16/07/2015
Data da Publicação : 24/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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