TJDF APR - 881939-20140310166109APR
PENAL. TENTATIVA DE LATROCÍNIO. EMENDATIO LIBELLI. PENA. TENTATIVA.NEGATIVA DE RECORRER EM LIBERDADE. Desclassificada a conduta, com nova capitulação jurídica que se reporta a fatos expressamente contidos na denúncia, não há mutatio libelli, mas emendatio libelli. Configurada a tentativa de latrocínio quando os agentes ameaçam as vítimas de morte e, intencionalmente, são efetuados disparos contra uma das vítimas, com nítida intenção de matar, não se consumando a conduta por circunstâncias alheias às suas vontades. A utilização de registros penais sem condenação transitada em julgado para avaliar negativamente a personalidade é vedada pela Súmula n. 444/STJ. O percentual relativo à tentativa deve guardar proporção com a aproximação da consumação do crime. Presentes os requisitos da prisão preventiva, nega-se o benefício de recorrer em liberdade. Apelações parcialmente providas. Penas reduzidas.
Ementa
PENAL. TENTATIVA DE LATROCÍNIO. EMENDATIO LIBELLI. PENA. TENTATIVA.NEGATIVA DE RECORRER EM LIBERDADE. Desclassificada a conduta, com nova capitulação jurídica que se reporta a fatos expressamente contidos na denúncia, não há mutatio libelli, mas emendatio libelli. Configurada a tentativa de latrocínio quando os agentes ameaçam as vítimas de morte e, intencionalmente, são efetuados disparos contra uma das vítimas, com nítida intenção de matar, não se consumando a conduta por circunstâncias alheias às suas vontades. A utilização de registros penais sem condenação transitada em julgado para avaliar negativamente a personalidade é vedada pela Súmula n. 444/STJ. O percentual relativo à tentativa deve guardar proporção com a aproximação da consumação do crime. Presentes os requisitos da prisão preventiva, nega-se o benefício de recorrer em liberdade. Apelações parcialmente providas. Penas reduzidas.
Data do Julgamento
:
16/07/2015
Data da Publicação
:
24/07/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
MARIO MACHADO
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