TJDF APR - 881968-20140310306979APR
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE RESISTÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE DESOBEDIÊNCIA. INVIABILIDADE. DANO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. DOLO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Demonstrado pelas provas dos autos que o acusado, ao ser detido, reagiu com violência ao ato legal realizado pelos policiais, vindo a chutá-los causando lesões corporais em um deles, caracterizado está o crime de resistência, não cabendo a desclassificação para o delito de desobediência. 2. O crime de dano qualificado não exige para sua configuração elemento subjetivo específico. A simples intenção de destruir, inutilizar ou deteriorar bem público caracteriza o dolo da conduta. 3. Recurso conhecido e improvido.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE RESISTÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE DESOBEDIÊNCIA. INVIABILIDADE. DANO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. DOLO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Demonstrado pelas provas dos autos que o acusado, ao ser detido, reagiu com violência ao ato legal realizado pelos policiais, vindo a chutá-los causando lesões corporais em um deles, caracterizado está o crime de resistência, não cabendo a desclassificação para o delito de desobediência. 2. O crime de dano qualificado não exige para sua configuração elemento subjetivo específico. A simples intenção de destruir, inutilizar ou deteriorar bem público caracteriza o dolo da conduta. 3. Recurso conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
16/07/2015
Data da Publicação
:
21/07/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JESUINO RISSATO
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