main-banner

Jurisprudência


TJDF APR - 881979-20140610001459APR

Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO. RECURSOS DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. ESTADO DE NECESSIDADE. FUNDADA DÚVIDA. ABSOLVIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Havendo fundada dúvida sobre a existência do estado de necessidade, diante do contexto fático-probatório dos autos, impõe-se a manutenção da absolvição com fulcro no art. 386, inciso VI, parte final, do CPP. 2. No caso, o réu alega que efetuou os disparos de arma de fogo apenas para se livrar do perigo iminente, o ataque de um cão bravio, cruzamento de boxer com rottweiler, que estava à solta em espaço público. 3. Recursos da acusação e defesa conhecidos e improvidos.

Data do Julgamento : 16/07/2015
Data da Publicação : 21/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
Mostrar discussão