TJDF APR - 882070-20140110712960APR
PENAL. LESÕES CORPORAIS CONTRA NAMORADA. INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. SENTENÇA REFORMADA. 1 Réu absolvido da acusação de infringir o artigo 129, § 9º, do Código Penal, no contexto da violência familiar doméstica, ensejando recurso acusatório pela condenação, sob alegação de que as provas demonstram a agressão à namorada. 2 A materialidade e a autoria no crime de lesão corporal sob a égide da Lei Maria da Penha se reputam provadas quando o depoimento da vitima se apresenta lógico, consistente e conta com o amparo do laudo de exame de corpo de delito. 3 Apelação provida.
Ementa
PENAL. LESÕES CORPORAIS CONTRA NAMORADA. INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. SENTENÇA REFORMADA. 1 Réu absolvido da acusação de infringir o artigo 129, § 9º, do Código Penal, no contexto da violência familiar doméstica, ensejando recurso acusatório pela condenação, sob alegação de que as provas demonstram a agressão à namorada. 2 A materialidade e a autoria no crime de lesão corporal sob a égide da Lei Maria da Penha se reputam provadas quando o depoimento da vitima se apresenta lógico, consistente e conta com o amparo do laudo de exame de corpo de delito. 3 Apelação provida.
Data do Julgamento
:
09/07/2015
Data da Publicação
:
24/07/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
GEORGE LOPES
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