TJDF APR - 882181-20140130110768APR
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGOA HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECEBIMENTO DO RECURSO NO EFEITO SUSPENSIVO. INVIABILIDADE. NULIDADE. AMPLA DEFESA. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. AGRAVOS RETIDOS DESPROVIDOS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. POSSIBILIDADE. AUTORIA NÃO COMPROVADA. RECURSO PROVIDO. 1. O artigo 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê que o recurso seja recebido no efeito suspensivo apenas quando houver risco concreto de dano irreparável ao adolescente, o que não ocorre quando a decisão tende a lhe ser mais benéfica, livrando-o da situação de risco inerente ao ambiente sociofamiliar e educacional que o conduziu à prática infracional. 2. O Processo Penal, utilizado subsidiariamente nos procedimentos afetos ao Estatuto da Criança e do Adolescente, é regido pelo princípio do pas de nullité sans grief, logo nenhuma nulidade será decretada sem comprovação do prejuízo, o que impede o acolhimento dos agravos retidos. 3. Cabível a absolvição do ato infracional análogo ao homicídio qualificado, quando o conjunto probatório é insuficiente para fundamentar a procedência da representação, em face do princípio in dubio pro reo. 4. Agravos retidos conhecidos e desprovidos. Recurso conhecido e provido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGOA HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECEBIMENTO DO RECURSO NO EFEITO SUSPENSIVO. INVIABILIDADE. NULIDADE. AMPLA DEFESA. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. AGRAVOS RETIDOS DESPROVIDOS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. POSSIBILIDADE. AUTORIA NÃO COMPROVADA. RECURSO PROVIDO. 1. O artigo 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê que o recurso seja recebido no efeito suspensivo apenas quando houver risco concreto de dano irreparável ao adolescente, o que não ocorre quando a decisão tende a lhe ser mais benéfica, livrando-o da situação de risco inerente ao ambiente sociofamiliar e educacional que o conduziu à prática infracional. 2. O Processo Penal, utilizado subsidiariamente nos procedimentos afetos ao Estatuto da Criança e do Adolescente, é regido pelo princípio do pas de nullité sans grief, logo nenhuma nulidade será decretada sem comprovação do prejuízo, o que impede o acolhimento dos agravos retidos. 3. Cabível a absolvição do ato infracional análogo ao homicídio qualificado, quando o conjunto probatório é insuficiente para fundamentar a procedência da representação, em face do princípio in dubio pro reo. 4. Agravos retidos conhecidos e desprovidos. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
02/07/2015
Data da Publicação
:
22/07/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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