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Jurisprudência


TJDF APR - 882368-20130710218448APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DANO. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DO MP. MATERIALIDADE. NÃO DEMONSTRADA. DELITO QUE DEIXA VESTÍGIOS. AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO. ART. 158, CPP. ART. 167, CPP. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. O crime de dano (art. 163, CP), é delito material, ou seja, exige resultado naturalístico para a sua consumação, consistente na destruição, inutilização ou deterioração de um bem que venha acarretar a diminuição do patrimônio da vítima. Aplica-se ao crime de dano a regra do art. 158 do CPP, sendo indispensável a realização de exame de corpo de delito para a comprovação da materialidade delitiva, não podendo sua ausência ser suprida pela confissão do acusado. Demonstrado nos autos que o objeto material do delito foi encaminhado ao Instituto de Criminalística na data do fato criminoso, porém a perícia não foi realizada, não há que se falar em desaparecimento justificado dos vestígios, tampouco na aplicação do art. 167 do CPP. Recurso conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 16/07/2015
Data da Publicação : 22/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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