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Jurisprudência


TJDF APR - 882369-20120510115238APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. ABSOLVIÇÃO. INCABÍVEL. CONJUNTO PROBATÓRIO COESO. PALAVRAS DE POLICIAIS. VALIDADE. PRODUÇÃO DE LAUDO PERICIAL. QUALIFICADORA MANTIDA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. INVIÁVEL. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. Não se declara nulidade da sentença sob alegada ausência de fundamentação para se fixar a pena-base, quando esta ficou estabelecida no mínimo legal, após percuciente análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP pelo Julgador. Ademais, não apontou a defesa qualquer nulidade, em ofensa ao princípio pass de nullite sans grieff e nem poderia fazê-lo, porquanto há óbice na fixação da pena-base abaixo do mínimo legal cominado no preceito secundário da norma. Mantém-se a condenação quando o acervo probatório, constituído da palavra de um informante, de testemunhas, da policial que investigou o caso e de prova pericial (laudo de exame de local), é coeso e demonstra com segurança a autoria do crime de furto praticado mediante rompimento de obstáculo e concurso de pessoas. Depoimentos de policiais são dotados de presunção de legitimidade, assim como os atos administrativos em geral, só podendo ser desconsiderados com base em provas em sentido contrário. Se o rompimento ou destruição de obstáculo no crime de furto está devidamente comprovado por laudo pericial, é imperiosa a manutenção da respectiva qualificadora. Nenhuma correção merece a dosimetria da pena que bem atentou para os ditames dos arts. 59 e 68 do CP, restando fixada pena mínima ao cabo das três fases da dosimetria, estabelecido regime inicial aberto e substituídas as reprimendas corporais por penas restritivas de direito. Apelações conhecidas e não providas.

Data do Julgamento : 16/07/2015
Data da Publicação : 22/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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