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Jurisprudência


TJDF APR - 882370-20120710030503APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. MUTATIO LIBELLI. REJEIÇÃO. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE. EXISTÊNCIA DO FATO. COMPROVAÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. PROVA ORAL FIRME, COERENTE E CONSONANTE. LAUDO PERICIAL. DESNECESSIDADE. CRIME QUE NÃO DEIXA VESTÍGIOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. CAUSA DE AUMENTO (ART. 226, INC. II, CP). ASCENDÊNCIA. MANUTENÇÃO. CONTINUIDADE DELITIVA. INCIDÊNCIA. FRAÇÃO. METADE. ADEQUADA. Não há que se falar em afronta ao princípio da congruência e tampouco da ampla defesa e contraditório, quando a denúncia atende os ditames do art. 41 do CPP, narrando todas as circunstâncias que cercaram os fatos, sejam elas elementares ou acidentais, que possam influir na apreciação do crime e na fixação e individualização da pena. O fato de o Laudo de Exame de Corpo de Delito ser inconclusivo acerca da prática de atos libidinosos não obsta a comprovação do crime de estupro de vulnerável, uma vez que crimes dessa natureza normalmente não deixam vestígios. Se a palavra da vítima é firme, coerente e está em consonância com as declarações das informantes ouvidas na fase extraprocessual e na judicial, constitui prova apta para fundamentar a condenação pelo crime descrito no art. 217-A, caput, do CP. Segundo a prova oral angariada nos autos, inclusive o interrogatório do réu, o relacionamento entre ele e a menor era como de avô e neta. Desta maneira, está configurada a causa de aumento do art. 226, II, do CP. Aincidência da citada causa de aumento exclui a possibilidade de aplicação da referida agravante genérica (art. 61, inc. II, al. f, do CP), para se evitar bis in idem. Quando a prova dos autos demonstra que os fatos ocorreram por diversas vezes, ao longo de pelo menos um ano, está configurada a continuidade delitiva e adequada a majoração em metade. Recurso conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 16/07/2015
Data da Publicação : 22/07/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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