TJDF APR - 882372-20131010054294APR
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.ABSOLVIÇÃO. NÃO CABIMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO ART. 12 DA LEI 10.826/2003. IMPOSSIBILIDADE. FALSA IDENTIDADE. DIREITO À AUTODEFESA. INOCORRÊNCIA. TIPICIDADE VERIFICADA. CONDENAÇÃO. Mantém-se a condenação, quando o acervo probatório é coeso e demonstra, indene de dúvidas, a prática do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido com numeração suprimida. A supressão de sinal identificador é o bastante para a subsunção do fato a este tipo penal. Impossível a desclassificação da conduta do apelante para a descrita no art. 12 da Lei nº 10.826/2003, se ele recebeu do comparsa uma arma de uso permitido com numeração suprimida por abrasão, e a colocou na cintura, quando ambos estavam dentro de um veículo em movimento. A conduta de falsear a identidade perante a autoridade policial, de modo a dificultar a sua identificação e a ação estatal, encontra perfeita subsunção ao art. 307, caput, do CP, razão pela qual merece resposta jurídica. O crime de falsa identidade é formal, ou seja, não exige, para a sua consumação, resultado naturalístico, consistente na obtenção efetiva de vantagem ou na causa de prejuízo para outrem. Recurso da defesa conhecido e não provido. Recurso do Ministério Público conhecido e provido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.ABSOLVIÇÃO. NÃO CABIMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO ART. 12 DA LEI 10.826/2003. IMPOSSIBILIDADE. FALSA IDENTIDADE. DIREITO À AUTODEFESA. INOCORRÊNCIA. TIPICIDADE VERIFICADA. CONDENAÇÃO. Mantém-se a condenação, quando o acervo probatório é coeso e demonstra, indene de dúvidas, a prática do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido com numeração suprimida. A supressão de sinal identificador é o bastante para a subsunção do fato a este tipo penal. Impossível a desclassificação da conduta do apelante para a descrita no art. 12 da Lei nº 10.826/2003, se ele recebeu do comparsa uma arma de uso permitido com numeração suprimida por abrasão, e a colocou na cintura, quando ambos estavam dentro de um veículo em movimento. A conduta de falsear a identidade perante a autoridade policial, de modo a dificultar a sua identificação e a ação estatal, encontra perfeita subsunção ao art. 307, caput, do CP, razão pela qual merece resposta jurídica. O crime de falsa identidade é formal, ou seja, não exige, para a sua consumação, resultado naturalístico, consistente na obtenção efetiva de vantagem ou na causa de prejuízo para outrem. Recurso da defesa conhecido e não provido. Recurso do Ministério Público conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
16/07/2015
Data da Publicação
:
22/07/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SOUZA E AVILA
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