TJDF APR - 882376-20120910067498APR
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. UMA RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO CABIMENTO. Mantém-se a condenação, quando o acervo probatório é coeso e demonstra, indene de dúvidas, a prática do crime de porte ilegal de arma de fogo. Não há que se falar em utilização do silêncio do agente revel para convencimento acerca da autoria, quando a sentença se baseou nas declarações firmes e coesas dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante. Os depoimentos prestados por policiais são merecedores de fé, na medida em que provêm de agentes públicos no exercício de suas atribuições, mormente quando estão em consonância com o restante do conjunto probatório. Fixada a pena privativa de liberdade superior a 1 (um) ano de reclusão, sua substituição será por duas outras medidas restritivas de direitos ou por uma restritiva e uma pecuniária, ao arbítrio do julgador, em atenção ao disposto no art. 44, § 2º, segunda parte, do CP. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. UMA RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO CABIMENTO. Mantém-se a condenação, quando o acervo probatório é coeso e demonstra, indene de dúvidas, a prática do crime de porte ilegal de arma de fogo. Não há que se falar em utilização do silêncio do agente revel para convencimento acerca da autoria, quando a sentença se baseou nas declarações firmes e coesas dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante. Os depoimentos prestados por policiais são merecedores de fé, na medida em que provêm de agentes públicos no exercício de suas atribuições, mormente quando estão em consonância com o restante do conjunto probatório. Fixada a pena privativa de liberdade superior a 1 (um) ano de reclusão, sua substituição será por duas outras medidas restritivas de direitos ou por uma restritiva e uma pecuniária, ao arbítrio do julgador, em atenção ao disposto no art. 44, § 2º, segunda parte, do CP. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
16/07/2015
Data da Publicação
:
22/07/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SOUZA E AVILA
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