TJDF APR - 882387-20090110134325APR
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. USO DE DOCUMENTO FALSO.PRESCRIÇÃO RETROATIVA RECONHECIDA. LEI Nº 12.234/2010. FATO ANTERIOR (ART. 110, § 1º, CP). Verificando-se que entre a data do fato e o recebimento da denúncia transcorreu prazo superior ao previsto em lei para a incidência da prescrição da pretensão punitiva estatal, impõe-se a declaração de extinção da punibilidade quanto aos crimes de estelionato e uso de documento falso. Não se aplicam ao caso as modificações introduzidas pela Lei nº 12.234/2010, por se tratar de fato anterior à sua vigência. A prescrição, desta forma, pode ter seu termo inicial em data anterior ao recebimento da denúncia (art. 110, § 1º, CP). Punibilidade dos réus declarada extinta. Recursos prejudicados.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. USO DE DOCUMENTO FALSO.PRESCRIÇÃO RETROATIVA RECONHECIDA. LEI Nº 12.234/2010. FATO ANTERIOR (ART. 110, § 1º, CP). Verificando-se que entre a data do fato e o recebimento da denúncia transcorreu prazo superior ao previsto em lei para a incidência da prescrição da pretensão punitiva estatal, impõe-se a declaração de extinção da punibilidade quanto aos crimes de estelionato e uso de documento falso. Não se aplicam ao caso as modificações introduzidas pela Lei nº 12.234/2010, por se tratar de fato anterior à sua vigência. A prescrição, desta forma, pode ter seu termo inicial em data anterior ao recebimento da denúncia (art. 110, § 1º, CP). Punibilidade dos réus declarada extinta. Recursos prejudicados.
Data do Julgamento
:
16/07/2015
Data da Publicação
:
22/07/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SOUZA E AVILA
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