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Jurisprudência


TJDF APR - 882388-20140710022970APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. RESTRIÇÃO À LIBERDADE DA VÍTIMA. SUBTRAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR TRANSPORTADO PARA OUTRO ESTADO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. DOSIMETRIA. PERSONALIDADE. DADOS TÉCNICOS. AUSÊNCIA. EXCLUSÃO. READEQUAÇÃO CERTIDÃO. CABIMENTO. UTILIZAÇÃO DE CAUSA DE AUMENTO DE PENA NA PRIMEIRA ETAPA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES STJ. CAUSA DE AUMENTO. FRAÇÃO. DIMINUIÇÃO. Mantém-se a condenação quando o conjunto probatório é harmônico e coeso na comprovação da materialidade e da autoria do crime de roubo cometido com emprego de arma de fogo, em concurso de pessoas, com restrição à liberdade da vítima e com a subtração e transporte de veículo automotor para outro estado da Federação (art. 157, § 2º, I, II, IV e V, do CP). A jurisprudência do TJDFT posiciona-se no sentido de conferir especial relevância à palavra da vítima nos crimes contra o patrimônio, quando esta, de forma coerente e harmônica, narra o fato e reconhece o seu autor. A valoração da personalidade deve se fundamentar em elementos concretos, dados técnicos, elaborados por profissionais capacitados para este fim. Não pode se circunscrever à verificação da prática anterior de crimes. Não ocorre reformatio in pejus quando, mantidoo reconhecimento do ato desabonador, é feita somentesua readequação sem aumentar o quantum da pena já imposta. Aumento superior a 1/3 (um terço) pelo fato de o crime ter sido cometido com arma de fogo, não é fundamentação idônea. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 16/07/2015
Data da Publicação : 22/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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