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Jurisprudência


TJDF APR - 882392-20140710362618APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA MODALIDADE CULPOSA.IMPOSSIBILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS. DOLO CONFIGURADO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO COESO. DOSIMETRIA. PERSONALIDADE. DECOTE. CONSEQUÊNCIAS. PRÓPRIAS DO TIPO. READEQUAÇÃO DA PENA. O conjunto probatório coligido em Juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa é suficiente para demonstrar o dolo na conduta do apelante que adquiriu veículo automotor sabendo ser produto de crime. No crime de receptação, a apreensão do produto de origem ilícita em poder do agente gera a presunção de sua responsabilidade e inverte o ônus da prova. Comprovada a presença doelemento subjetivo do tipo penal, inviável se falar em desclassificação para a modalidade culposa do crime de receptação Suficientemente comprovadas a materialidade e a autoria do crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, por meio de conjunto probatório coeso, impossível se mostra a absolvição. A avaliação da personalidade não pode ater-se à verificação da prática anterior ou hodierna de crimes, de modo que o aumento em razão dessa circunstância deve ser decotado. A valoração negativa das consequências do crime deve ser decotada da sentença que avaliou essa circunstância com fundamento em resultado inerente ao tipo penal. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 16/07/2015
Data da Publicação : 22/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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