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Jurisprudência


TJDF APR - 882393-20140111221220APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DE TRÁFICO COMPROVADAS. ACERVO PROBATÓRIO COESO. ELEMENTOS DO ART. 28 DA LAD. AUSÊNCIA. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA. CONDUTA SOCIAL. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. NATUREZA DA DROGA. READEQUAÇÃO. FUNDAMENTOS SENTENÇA. QUANTIDADE. REGIME INICIAL FECHADO. QUANTUM DE PENA. RÉU REINCIDENTE. MANUTENÇÃO. Nos termos do art. 28, § 2º, da Lei nº 11.343/2006, para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o Juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente. Se o conjunto probatório não deixa dúvida de que o fato praticado pelo réu constitui hipótese de tráfico de drogas e não de consumo pessoal, não há que se falar em desclassificação. Afasta-se a valoração negativa da culpabilidade quando inadequada a fundamentação apresentada pelo Juízo a quo. Aprática pelo agente de mais de uma conduta descrita no tipo penal do tráfico de drogas não constitui fundamentação válida para autorizar acréscimo na pena, por se tratar de crime de ação múltipla ou conteúdo variado. Em tais crimes, ainda que praticada mais de uma ação ou omissão, desde que no mesmo contexto fático, haverá a responsabilização por apenas um crime. Justifica-se a análise desfavorável da conduta social se, ao tempo do crime, o réu deveria estar cumprindo pena por delito anterior e reincidiu, e optou por desobedecer as condições para sua ressocialização e manutenção de sua liberdade . Não representa reformatio in pejus o fato de a Corte revisora readequar os fundamentos utilizados para análise das consequências do crime (de natureza para quantidade da droga), sem alterar o quantum de aumento imposto na sentença. O réu reincidente condenado a pena definitiva superior a quatro anos de reclusão deve iniciar o seu cumprimento no regime fechado (art. 33, § 2º, b, CP). Apelação conhecida e parcialmente provida.

Data do Julgamento : 16/07/2015
Data da Publicação : 22/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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