main-banner

Jurisprudência


TJDF APR - 882394-20140110138944APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. ART. 386, V E VII, DO CPP. RECURSO DO MP. MATERIALIDADE E AUTORIA. DEMONSTRADAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. IDONEIDADE DO FLAGRANTE. DENÚNCIA ANÔNIMA. CRIME PERMANENTE. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. DOSIMETRIA. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. AUMENTO DA PENA-BASE. ART. 42 DA LEI Nº 11.343/2006. MENORIDADE E REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. Comprovada nos autos a materialidade delitiva e a responsabilidade penal do denunciado pelo crime de tráfico de drogas, sua condenação é medida que se impõe. O tráfico de drogas é delito de ação múltipla (ou de conteúdo variado), sendo que o art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, tipifica 18 (dezoito) condutas que, praticadas conjunta ou isoladamente, configuram o crime de tráfico de entorpecentes O crime de tráfico de drogas pode ser instantâneo (a consumação se dá em momento determinado) ou permanente (a consumação se perpetua no tempo), como ocorre nas formas expor à venda, ter em depósito, transportar, trazer consigo e guardar. Verificado que o réu guardava e mantinha o entorpecente em depósito, como informado em denúncia anônima e confirmado pelos policiais, autorizada estava a prisão em flagrante, nos termos do art. 302, I, do CPP. Não há que se falar em ofensa à inviolabilidade do domicílio, uma vez que, havendo flagrante delito, tal princípio fica mitigado, como autoriza o próprio art. 5º, XI, da CF. Conforme entendimento majoritário, tanto nos Tribunais Superiores quanto nesta Corte, as declarações de agente policial, como todos os demais atos praticados no exercício da função pública, têm presunção de legitimidade inerente aos atos administrativos em geral. No concurso entre a agravante da reincidência e a atenuante da menoridade, deve-se proceder à compensação entre ambas. Precedentes. Recurso conhecido e provido.

Data do Julgamento : 16/07/2015
Data da Publicação : 22/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
Mostrar discussão