TJDF APR - 882593-20140910296120APR
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL CORRESPONDENTE AO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. RECEBIMENTO DO RECURSO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ADEQUADA. Embora a regra, após a revogação do inciso VI do art. 198 do ECA, pela Lei n. 12.010/2009, seja que os recursos na seara infracional tenham duplo efeito (devolutivo e suspensivo), por força do disposto no caput do art. 520, do Código de Processo Civil, diante da necessidade, no caso concreto, de imposição imediata de medida socioeducativa voltada à ressocialização do adolescente infrator, é possível determinar-se o cumprimento imediato da decisão, que se traduz imprescindível instrumento de tutela cautelar. É o caso dos autos, mantido o recebimento do recurso apenas no efeito devolutivo. Ao impor uma medida socioeducativa, o Magistrado não está obrigado a observar uma gradação. É sabido que na fixação das medidas socioeducativas devem ser observadas as condições pessoais do menor, seu quadro social, as circunstâncias e a gravidade do ato praticado (art. 112, § 1º, da Lei 8.069/90 - ECA), nada mais. Adequada a medida de internação pela prática de ato infracional equiparado ao crime de porte ilegal de arma de fogo, quando se cuida de adolescente com outras incidências infracionais por lesão corporal e roubo (três vezes), em face das quais recebeu as medidas socioeducativas de advertência (duas vezes), prestação de serviços à comunidade (duas vezes), liberdade assistida (duas vezes) e semiliberdade. Diante dessa reiteração na prática de outras infrações, o comprometimento do jovem com o mundo infracional se torna ainda maior, revelando-se incabível o seu retorno ao cumprimento de medida anteriormente imposta ou aplicação de medida mais branda. Recurso desprovido.
Ementa
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL CORRESPONDENTE AO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. RECEBIMENTO DO RECURSO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ADEQUADA. Embora a regra, após a revogação do inciso VI do art. 198 do ECA, pela Lei n. 12.010/2009, seja que os recursos na seara infracional tenham duplo efeito (devolutivo e suspensivo), por força do disposto no caput do art. 520, do Código de Processo Civil, diante da necessidade, no caso concreto, de imposição imediata de medida socioeducativa voltada à ressocialização do adolescente infrator, é possível determinar-se o cumprimento imediato da decisão, que se traduz imprescindível instrumento de tutela cautelar. É o caso dos autos, mantido o recebimento do recurso apenas no efeito devolutivo. Ao impor uma medida socioeducativa, o Magistrado não está obrigado a observar uma gradação. É sabido que na fixação das medidas socioeducativas devem ser observadas as condições pessoais do menor, seu quadro social, as circunstâncias e a gravidade do ato praticado (art. 112, § 1º, da Lei 8.069/90 - ECA), nada mais. Adequada a medida de internação pela prática de ato infracional equiparado ao crime de porte ilegal de arma de fogo, quando se cuida de adolescente com outras incidências infracionais por lesão corporal e roubo (três vezes), em face das quais recebeu as medidas socioeducativas de advertência (duas vezes), prestação de serviços à comunidade (duas vezes), liberdade assistida (duas vezes) e semiliberdade. Diante dessa reiteração na prática de outras infrações, o comprometimento do jovem com o mundo infracional se torna ainda maior, revelando-se incabível o seu retorno ao cumprimento de medida anteriormente imposta ou aplicação de medida mais branda. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
16/07/2015
Data da Publicação
:
24/07/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
MARIO MACHADO
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