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Jurisprudência


TJDF APR - 882595-20140910172464APR

Ementa
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL CORRESPONDENTE A LATROCÍNIO TENTADO. RECEBIMENTO DO RECURSO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. PRELIMINAR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. INOCORRÊNCIA DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. INVIABILIDADE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBIDADE. DESPROVIMENTO. Embora a regra, após a revogação do inciso VI do art. 198 do ECA pela Lei 12.010/2009, seja que os recursos na seara infracional tenham duplo efeito (devolutivo e suspensivo), por força do disposto no caput do art. 520, do Código de Processo Civil, diante da necessidade, no caso concreto, de imposição imediata de medida socioeducativa voltada à ressocialização do adolescente infrator, é possível determinar-se o cumprimento imediato da decisão, que se traduz imprescindível instrumento de tutela cautelar. É o caso dos autos, mantido o recebimento do recurso apenas no efeito devolutivo. Não há falar, no caso, em ofensa ao princípio da correlação, porquanto foi o recorrente condenado pela conduta descrita na denúncia, a qual restou devidamente comprovada. Ademais, por se tratar de nulidade processual, há de ser aplicado o princípio pas de nullité sans grief, cabendo à parte demonstrar efetivo prejuízo, inexistente para a defesa no caso dos autos. Inviável a desclassificação para o ato infracional previsto no art. 157, § 2º, I e II, do CP, quando as circunstâncias do caso evidenciam que o representado procedeu dois disparos de arma de fogo contra a vítima, só não se consumando o resultado morte por circunstâncias alheias à sua vontade. Correta a aplicação da medida socioeducativa de semiliberdade, porque se cuida de ato infracional grave, cometido mediante emprego de arma de fogo com disparos efetuados contra a vítima, embora sem atingi-la. O adolescente encontra-se em situação de risco e possui outra passagem pela Vara da Infância e da Juventude, já tendo recebido a medida socioeducativa de advertência. Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 16/07/2015
Data da Publicação : 24/07/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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