TJDF APR - 882596-20141310005013APR
PENAL. PROCESSO PENAL. JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE PARTE DA DEGRAVAÇÃO DO INTERROGATÓRIO. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRARIEDADE À LEI OU À DECISÃO DOS JURADOS. JULGAMENTO CONTRÁRIO ÀS PROVAS DOS AUTOS. PENA. TENTATIVA. REGIME PRISIONAL. SEMIABERTO. A ausência da parte final da degravação do interrogatório do acusado não torna o ato nulo. O Conselho de Sentença presenciou a integralidade do interrogatório do acusado e, após examinar o restante do acervo probatório, firmou-se pela condenação. Não ocorrência de nulidade posterior à pronúncia (art. 593, III, 'a', CPP), quando plenamente salvaguardados os princípios do contraditório e da ampla defesa. Ausência de nulidade e de contrariedade à lei expressa ou à decisão dos jurados (art. 593, III, 'b', CPP). Não havendo flagrante dissonância entre o veredicto e os elementos de convicção colhidos durante a instrução, mantém-se o julgamento realizado pelo Júri Popular (art. 593, III, 'd', CPP). Pena-base bem dosada. O percentual relativo à tentativa deve guardar proporção com a aproximação da consumação do crime. Os ferimentos da vítima em área de alta letalidade denotam que o crime esteve próximo de ser consumado. A favorabilidade das circunstâncias judiciais e a quantidade da pena imposta permitem a imposição do regime prisional inicial semiaberto (art. 33, § 2º, 'b', Código Penal) (art. 593, III, 'c', CPP). Apelação parcialmente provida. Regime prisional modificado.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE PARTE DA DEGRAVAÇÃO DO INTERROGATÓRIO. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRARIEDADE À LEI OU À DECISÃO DOS JURADOS. JULGAMENTO CONTRÁRIO ÀS PROVAS DOS AUTOS. PENA. TENTATIVA. REGIME PRISIONAL. SEMIABERTO. A ausência da parte final da degravação do interrogatório do acusado não torna o ato nulo. O Conselho de Sentença presenciou a integralidade do interrogatório do acusado e, após examinar o restante do acervo probatório, firmou-se pela condenação. Não ocorrência de nulidade posterior à pronúncia (art. 593, III, 'a', CPP), quando plenamente salvaguardados os princípios do contraditório e da ampla defesa. Ausência de nulidade e de contrariedade à lei expressa ou à decisão dos jurados (art. 593, III, 'b', CPP). Não havendo flagrante dissonância entre o veredicto e os elementos de convicção colhidos durante a instrução, mantém-se o julgamento realizado pelo Júri Popular (art. 593, III, 'd', CPP). Pena-base bem dosada. O percentual relativo à tentativa deve guardar proporção com a aproximação da consumação do crime. Os ferimentos da vítima em área de alta letalidade denotam que o crime esteve próximo de ser consumado. A favorabilidade das circunstâncias judiciais e a quantidade da pena imposta permitem a imposição do regime prisional inicial semiaberto (art. 33, § 2º, 'b', Código Penal) (art. 593, III, 'c', CPP). Apelação parcialmente provida. Regime prisional modificado.
Data do Julgamento
:
16/07/2015
Data da Publicação
:
24/07/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
MARIO MACHADO
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