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Jurisprudência


TJDF APR - 882596-20141310005013APR

Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE PARTE DA DEGRAVAÇÃO DO INTERROGATÓRIO. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRARIEDADE À LEI OU À DECISÃO DOS JURADOS. JULGAMENTO CONTRÁRIO ÀS PROVAS DOS AUTOS. PENA. TENTATIVA. REGIME PRISIONAL. SEMIABERTO. A ausência da parte final da degravação do interrogatório do acusado não torna o ato nulo. O Conselho de Sentença presenciou a integralidade do interrogatório do acusado e, após examinar o restante do acervo probatório, firmou-se pela condenação. Não ocorrência de nulidade posterior à pronúncia (art. 593, III, 'a', CPP), quando plenamente salvaguardados os princípios do contraditório e da ampla defesa. Ausência de nulidade e de contrariedade à lei expressa ou à decisão dos jurados (art. 593, III, 'b', CPP). Não havendo flagrante dissonância entre o veredicto e os elementos de convicção colhidos durante a instrução, mantém-se o julgamento realizado pelo Júri Popular (art. 593, III, 'd', CPP). Pena-base bem dosada. O percentual relativo à tentativa deve guardar proporção com a aproximação da consumação do crime. Os ferimentos da vítima em área de alta letalidade denotam que o crime esteve próximo de ser consumado. A favorabilidade das circunstâncias judiciais e a quantidade da pena imposta permitem a imposição do regime prisional inicial semiaberto (art. 33, § 2º, 'b', Código Penal) (art. 593, III, 'c', CPP). Apelação parcialmente provida. Regime prisional modificado.

Data do Julgamento : 16/07/2015
Data da Publicação : 24/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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