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Jurisprudência


TJDF APR - 882598-20150110000027APR

Ementa
PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PROVAS. CONDENAÇÃO. PENA. NEGATIVA DE RECORRER EM LIBERDADE. PERDIMENTO DE VALORES APREENDIDOS. TRATAMENTO PARA TOXICÔMANO. PRISÃO DOMICILIAR. ISENÇÃO DE CUSTAS. O conjunto probatório ampara a condenação do acusado. Afastada a análise negativa de circunstâncias judiciais, reduz-se a pena-base. Presentes os requisitos da prisão preventiva, nega-se o benefício de recorrer em liberdade. Mantido o perdimento dos valores apreendidos em favor da União originados do tráfico de drogas. O Juízo competente para requisitar tratamento a toxicômano é o das Execuções Penais. Inviável a concessão de prisão domiciliar. O juízo competente para exame do pedido de isenção do pagamento das custas processuais é o das execuções penais, o qual aferirá a condição financeira condenado. Apelação parcialmente provida. Pena reduzida.

Data do Julgamento : 16/07/2015
Data da Publicação : 27/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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