TJDF APR - 882659-20140310293336APR
ART. 129 E ART. 147 DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DO ART. 61, INC. I, C, DO CP QUANTO AO CRIME DE AMEAÇA - POSSIBILIDADE. ISENCÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS - INVIABILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Se a análise da prova angariada converge a um juízo de certeza da acusação, quanto aos fatos narrados na exordial acusatória, ora confirmada na sentença, afasta-se a tese de absolvição por insuficiência de provas. Consoante o disposto no artigo 385 do Código de Processo Penal, figura-se perfeitamente possível o reconhecimento de circunstâncias agravantes de ofício pelo Juiz ao sentenciar. Em hipótese que tal, restou comprovado que o crime foi praticado por motivo fútil, porquanto o réu não aceitava o término do relacionamento com a irmã da vítima, passando a agredir os familiares de sua ex-companheira. Ademais, demonstrou-se que o delito foi perpetrado com recurso que dificultou a defesa da vítima, vez que surpreendida pelo réu enquanto manobrava o seu veículo. Arreda-se a agravante prevista no art. 61, inc. I, c, do CP, porquanto incompatível com o crime de ameaça. Acondenação do vencido nas custas processuais consiste em mandamento legal (artigo 804 do Código de Processo Penal). Eventual causa de isenção melhor se oportuniza no Juízo das Execuções.
Ementa
ART. 129 E ART. 147 DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DO ART. 61, INC. I, C, DO CP QUANTO AO CRIME DE AMEAÇA - POSSIBILIDADE. ISENCÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS - INVIABILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Se a análise da prova angariada converge a um juízo de certeza da acusação, quanto aos fatos narrados na exordial acusatória, ora confirmada na sentença, afasta-se a tese de absolvição por insuficiência de provas. Consoante o disposto no artigo 385 do Código de Processo Penal, figura-se perfeitamente possível o reconhecimento de circunstâncias agravantes de ofício pelo Juiz ao sentenciar. Em hipótese que tal, restou comprovado que o crime foi praticado por motivo fútil, porquanto o réu não aceitava o término do relacionamento com a irmã da vítima, passando a agredir os familiares de sua ex-companheira. Ademais, demonstrou-se que o delito foi perpetrado com recurso que dificultou a defesa da vítima, vez que surpreendida pelo réu enquanto manobrava o seu veículo. Arreda-se a agravante prevista no art. 61, inc. I, c, do CP, porquanto incompatível com o crime de ameaça. Acondenação do vencido nas custas processuais consiste em mandamento legal (artigo 804 do Código de Processo Penal). Eventual causa de isenção melhor se oportuniza no Juízo das Execuções.
Data do Julgamento
:
16/07/2015
Data da Publicação
:
24/07/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
Mostrar discussão