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Jurisprudência


TJDF APR - 882737-20130910213116APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. ABSOLVIÇÃO. FALTA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO CRIME. ATIPICIDADE. ARTIGO 386, INCISO III, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO PROVIDO. 1. Para a configuração do crime de ameaça, mister que as promessas de mal injusto e grave proferidas pelo ofensor realmente incutam na vítima fundado temor - elemento subjetivo que não se observa quando a vítima narra em juízo a mesma versão que relatara na delegacia e esclarece não ter se sentido intimidada, informação corroborada pelo seu genitor ao relatar à autoridade judicial que a filha não queria registrar o fato, tendo comparecido à delegacia por insistência sua. 2. Recurso provido.

Data do Julgamento : 16/07/2015
Data da Publicação : 27/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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