TJDF APR - 883013-20130810081390APR
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA PELA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. CITAÇÃO EM COMARCA CONTÍGUA REALIZADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. REGULARIDADE. INFORMAÇÃO ERRADA NO MANDADO DE CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A DEFESA. SENTENÇA MANTIDA. 1. É prescindível a citação por carta precatória, podendo ser realizada por mandado, quando o réu reside em comarca contígua ao Distrito Federal e de fácil comunicação, consoante art. 230 do Código de Processo Civil, aplicado analogicamente ao Processo Penal, por força do art. 3º do Código de Processo Penal. 2. Não há que se falar em nulidade, pela existência de informação equivocada no mandado de citação, se o réu tomou ciência da acusação e foi devidamente representado pela Defensoria Pública, não restando caracterizado prejuízo para a sua defesa. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA PELA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. CITAÇÃO EM COMARCA CONTÍGUA REALIZADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. REGULARIDADE. INFORMAÇÃO ERRADA NO MANDADO DE CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A DEFESA. SENTENÇA MANTIDA. 1. É prescindível a citação por carta precatória, podendo ser realizada por mandado, quando o réu reside em comarca contígua ao Distrito Federal e de fácil comunicação, consoante art. 230 do Código de Processo Civil, aplicado analogicamente ao Processo Penal, por força do art. 3º do Código de Processo Penal. 2. Não há que se falar em nulidade, pela existência de informação equivocada no mandado de citação, se o réu tomou ciência da acusação e foi devidamente representado pela Defensoria Pública, não restando caracterizado prejuízo para a sua defesa. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
23/07/2015
Data da Publicação
:
28/07/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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