TJDF APR - 883015-20110310042705APR
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA. ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. CULPABILIDADE E PERSONALIDADE. VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL. INVIABILIDADE. CONDUTA SOCIAL DESFAVORÁVEL. POSSIBILIDADE. PENA-BASE AUMENTADA. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA. 1. Inviável o pedido do Órgão Ministerial para análise adversa da culpabilidade quando se constatar que a justificativa por ele apresentada não constitui fundamento idôneo para autorizar o agravamento da pena-base por essa circunstância judicial. 2. Impossível a valoração desfavorável da personalidade, com base emcondenação por fato praticado após o crime apurado nestes autos. 3. A prática do crime no curso da execução de pena imposta por delito anterior autoriza a exasperação da pena-base, com apoio na análise desfavorável da conduta social. 4. Se o Conselho de Sentença escolhe a versão apresentada em plenário pela acusação para condenar o réu, de modo que a decisão encontra amparo nos elementos de convicção colhidos sob o crivo do contraditório, não há falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos. 5. Recursos conhecidos, desprovido o interposto pela defesa e parcialmente provido o do Ministério Público.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA. ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. CULPABILIDADE E PERSONALIDADE. VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL. INVIABILIDADE. CONDUTA SOCIAL DESFAVORÁVEL. POSSIBILIDADE. PENA-BASE AUMENTADA. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA. 1. Inviável o pedido do Órgão Ministerial para análise adversa da culpabilidade quando se constatar que a justificativa por ele apresentada não constitui fundamento idôneo para autorizar o agravamento da pena-base por essa circunstância judicial. 2. Impossível a valoração desfavorável da personalidade, com base emcondenação por fato praticado após o crime apurado nestes autos. 3. A prática do crime no curso da execução de pena imposta por delito anterior autoriza a exasperação da pena-base, com apoio na análise desfavorável da conduta social. 4. Se o Conselho de Sentença escolhe a versão apresentada em plenário pela acusação para condenar o réu, de modo que a decisão encontra amparo nos elementos de convicção colhidos sob o crivo do contraditório, não há falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos. 5. Recursos conhecidos, desprovido o interposto pela defesa e parcialmente provido o do Ministério Público.
Data do Julgamento
:
23/07/2015
Data da Publicação
:
28/07/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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