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Jurisprudência


TJDF APR - 883021-20120910256966APR

Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFEA DA VÍTIMA. ERRO OUINJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. CULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL AFASTADA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA RECONHECIDA. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA. LEGÍTIMA DESFESA. RECONHECIMENTO DA MINORANTE PREVISTA NO § 1º DO ART. 121 DO CP. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. INVIABILIDADE. 1. Exclui-se a valoração desfavorável da culpabilidade quando se constatar que a justificativa apresentada não constitui fundamento idôneo para autorizar o agravamento da pena-base por essa circunstância judicial. 2. Afasta-se a análise desfavorável das circunstâncias do crime quando, existentes duas ou mais qualificadoras, o juiz utilizar uma para agravar a pena-base e as demais como circunstâncias que qualificam o delito, podendo ser usada uma delas como agravante se assim for prevista. 3. Inviável a análise desfavorável das consequências do crime, com base em supostos traumas psicológicos ou problemas de saúde nos familiares da vítima, ainda mais quando não comprovados por perícia médica, por se tratar de consequências naturais dos crimes de homicídio consumado e, portanto, inerente ao próprio tipo penal. 4. Procede-se ao reconhecimento da confissão espontânea quando o réu assume a autoria do fato. 5. Se o Conselho de Sentença escolhe a versão apresentada em plenário pela acusação para condenar o réu, de modo que a decisão encontra amparo nos elementos de convicção colhidos sob o crivo do contraditório, não há falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos. 6. Afasta-se a tese de legítima defesa quando o acervo probatório coligido aos autos demonstrar que o golpe de faca desferido no pescoço da vítima não ocorreu para repelir injusta agressão atual ou iminente. 7. Inexistindo provas de que houve injusta provocação da vítima momentos antes da prática do delito, não deve ser acolhida a tese de que réu agiu sob o domínio de violenta emoção, o que inviabiliza o reconhecimento da causa de diminuição prevista no § 1º do art. 121 do Código Penal. 8. Mantêm-se as qualificadoras do motivo torpe e do recurso que dificultou a defesa da vítima, uma vez que o conjunto probatório evidenciou que o réu ceifou a vida da vítima por motivo de vingança, decorrente de uma briga ocorrida cinco anos antes do crime, na qual a vítima o lesionou na cabeça, bem como a atingiu pelas costas na região do pescoço no momento em que estava distraída de costas para rua conversando com amigos. 9. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 23/07/2015
Data da Publicação : 28/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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