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Jurisprudência


TJDF APR - 883025-20140810073177APR

Ementa
APELAÇÃO. PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. IMPOSSIBILIDADE. DIMINUIÇÃO DE 2/3 PELA TENTATIVA. ITER CRIMINIS CONSIDERAVELMENTEPERCORRIDO. MANUTENÇÃO DA REDUÇÃO DE METADE. 1. Impossível a desclassificação do crime de roubo circunstanciado para porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, quando as provas dos autos, colhidas sob o contraditório e ampla defesa, são suficientes para comprovar que o apelante tentou subtrair coisa alheia móvel, mediante grave ameaça à pessoa, com emprego de arma de fogo e em concurso de pessoas. 2. O quantum de redução da pena em face da tentativa deve observar o iter criminis percorrido pelo agente, mostrando-se coerente a diminuição de metade no caso em que o agente anunciou o roubo e só não consumou o crime por circunstâncias alheias à sua vontade. 3. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 23/07/2015
Data da Publicação : 28/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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