TJDF APR - 883028-20141310053994APR
PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. REQUISIÇÃO DO RÉU PARA AUDIÊNCIA. PRESENÇA CONFIRMADA NA ATA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. NULIDADE INEXISTENTE. MOTIVO TORPE EXCLUÍDO NA PRONÚNCIA. MENÇÃO AO MOTIVO DO CRIME DURANTE OS DEBATES. ARGUMENTO DE AUTORIDADE. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Provado que o réu preso foi requisitado para a audiência, à qual estava presente acompanhado por sua advogada, embora não tenha assinado a respectiva ata, não há que se falar em nulidade do processo, se a defesa nada requereu no momento oportuno, bem como não comprovou que ele não estava presente ao ato. 2. Simples menção ao motivo do crime, durante os debates orais, como reforço de argumentação, sem imputar ao réu a qualificadora do motivo torpe, excluída pela pronúncia, não caracteriza a utilização de argumentos de autoridade por não representar nenhum prejuízo ao réu. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. REQUISIÇÃO DO RÉU PARA AUDIÊNCIA. PRESENÇA CONFIRMADA NA ATA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. NULIDADE INEXISTENTE. MOTIVO TORPE EXCLUÍDO NA PRONÚNCIA. MENÇÃO AO MOTIVO DO CRIME DURANTE OS DEBATES. ARGUMENTO DE AUTORIDADE. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Provado que o réu preso foi requisitado para a audiência, à qual estava presente acompanhado por sua advogada, embora não tenha assinado a respectiva ata, não há que se falar em nulidade do processo, se a defesa nada requereu no momento oportuno, bem como não comprovou que ele não estava presente ao ato. 2. Simples menção ao motivo do crime, durante os debates orais, como reforço de argumentação, sem imputar ao réu a qualificadora do motivo torpe, excluída pela pronúncia, não caracteriza a utilização de argumentos de autoridade por não representar nenhum prejuízo ao réu. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
23/07/2015
Data da Publicação
:
28/07/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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