TJDF APR - 883038-20110710287857APR
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. CONDENAÇÃO. APELO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO. INVIABILIDADE. COMPROVAÇÃO DA GRAVE AMEAÇA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO EMPREGO DE ARMA. ERRO MATERIAL CONTIDO NA SENTENÇA QUANTO À NATUREZA DA CAUSA DE AUMENTO. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. REDUÇÃO DA PENA NA SEGUNDA FASE PARA AQUÉM DO MÍNIMO EM FACE DE ATENUANTE. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em absolvição por ausência de provas se um dos réus foi reconhecido pela vítima, na fase policial e confirmado o reconhecimento em Juízo, como sendo o autor do crime descrito na denúncia, o qual narrou em Juízo a participação do recorrente, devendo-se ressaltar que a palavra do ofendido, nos crimes contra o patrimônio, possui especial relevo probatório. 2. Incabível a desclassificação do crime de roubo para o delito de furto se devidamente comprovada a grave ameaça para a prática da subtração de bem móvel.Na espécie, as provas carreadas aos autos demonstram o emprego de grave ameaça gestual pelos réus que, ao cercarem e exigirem da vítima a entrega da bolsa com seus pertences, um deles fez menção de sacar de arma, já que portava um objeto na cintura, sendo tal conduta suficiente para incutir-lhe temor. 3. Não há que se falar em afastamento da causa de aumento pelo emprego de arma, se da leitura da sentença constata-se evidente erro material na dosimetria da pena, que aumentou a reprimenda na terceira fase em razão do concurso de agentes. 4. Diante da fixação da pena-base no mínimo legal, descabido falar em redução da pena para aquém do mínimo pela incidência da atenuante da menoridade. Inteligência da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça. 5. Recurso conhecido e não provido para manter a condenação do réu nas sanções do artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, e 13 (treze) dias-multa, no valor unitário mínimo legal.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. CONDENAÇÃO. APELO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO. INVIABILIDADE. COMPROVAÇÃO DA GRAVE AMEAÇA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO EMPREGO DE ARMA. ERRO MATERIAL CONTIDO NA SENTENÇA QUANTO À NATUREZA DA CAUSA DE AUMENTO. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. REDUÇÃO DA PENA NA SEGUNDA FASE PARA AQUÉM DO MÍNIMO EM FACE DE ATENUANTE. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em absolvição por ausência de provas se um dos réus foi reconhecido pela vítima, na fase policial e confirmado o reconhecimento em Juízo, como sendo o autor do crime descrito na denúncia, o qual narrou em Juízo a participação do recorrente, devendo-se ressaltar que a palavra do ofendido, nos crimes contra o patrimônio, possui especial relevo probatório. 2. Incabível a desclassificação do crime de roubo para o delito de furto se devidamente comprovada a grave ameaça para a prática da subtração de bem móvel.Na espécie, as provas carreadas aos autos demonstram o emprego de grave ameaça gestual pelos réus que, ao cercarem e exigirem da vítima a entrega da bolsa com seus pertences, um deles fez menção de sacar de arma, já que portava um objeto na cintura, sendo tal conduta suficiente para incutir-lhe temor. 3. Não há que se falar em afastamento da causa de aumento pelo emprego de arma, se da leitura da sentença constata-se evidente erro material na dosimetria da pena, que aumentou a reprimenda na terceira fase em razão do concurso de agentes. 4. Diante da fixação da pena-base no mínimo legal, descabido falar em redução da pena para aquém do mínimo pela incidência da atenuante da menoridade. Inteligência da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça. 5. Recurso conhecido e não provido para manter a condenação do réu nas sanções do artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, e 13 (treze) dias-multa, no valor unitário mínimo legal.
Data do Julgamento
:
16/07/2015
Data da Publicação
:
27/07/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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