TJDF APR - 883135-20090110660089APR
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO. ALEGAÇÃO DE MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DOLO FRAUDULENTO CONTEMPORÂNEO À CONTRATAÇÃO. DOSIMETRIA. PENA DE MULTA. EXCESSO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Incorre nas penas do crime de estelionato o agente que se obriga a fornecer serviços com a intenção prévia de inadimplir o contrato e locupletar-se dos pagamentos antecipados. 2. A exasperação da pena-base por maus antecedentes não prescinde de certidão que informe a data do trânsito em julgado da condenação, em observância à Súmula 444/STJ. 3. Havendo dúvida acerca da correta extensão do dano sofrido pela vítima, afasta-se a exasperação da pena-base aplicada com fundamento nas conseqüências do crime. 4. A pena de multa deve guardar estreita proporção com a pena corpórea dosada na condenação. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO. ALEGAÇÃO DE MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DOLO FRAUDULENTO CONTEMPORÂNEO À CONTRATAÇÃO. DOSIMETRIA. PENA DE MULTA. EXCESSO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Incorre nas penas do crime de estelionato o agente que se obriga a fornecer serviços com a intenção prévia de inadimplir o contrato e locupletar-se dos pagamentos antecipados. 2. A exasperação da pena-base por maus antecedentes não prescinde de certidão que informe a data do trânsito em julgado da condenação, em observância à Súmula 444/STJ. 3. Havendo dúvida acerca da correta extensão do dano sofrido pela vítima, afasta-se a exasperação da pena-base aplicada com fundamento nas conseqüências do crime. 4. A pena de multa deve guardar estreita proporção com a pena corpórea dosada na condenação. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
23/07/2015
Data da Publicação
:
28/07/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JESUINO RISSATO
Mostrar discussão