main-banner

Jurisprudência


TJDF APR - 883146-20140710310175APR

Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO. APREENSÃO DA ARMA E PERÍCIA DESNECESSÁRIAS. CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME FORMAL. COMPROVAÇÃO DA MENORIDADE. DOCUMENTAÇÃO HÁBIL. CÁLCULO DA FRAÇÃO DE AUMENTO. CORREÇÃO. 1. Para caracterizar a causa de aumento de pena relativa ao emprego de arma, prevista no artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, é prescindívela apreensão e perícia técnica do artefato, notadamente quando sua utilização é confessada pelo próprio réu e suficientemente comprovada pela palavra da vítima. 2. O crime de corrupção de menores é de natureza formal, e para a sua caracterização, exige-se apenas que o imputável atue com o menor na prática delitiva, sendo que a menoridade da vitima deve ser atestada por meio de documento idôneo, conforme inteligência das Súmulas n. 74 e n. 500, Superior Tribunal de Justiça. 3. Na espécie, a idade dos adolescentes corrompidos está devidamente comprovada pelos Prontuários de Identificação da Polícia Civil do Distrito Federal, que faz referência expressa ao registro da certidão de nascimento, além das Certidões de Passagens da Vara da Infância e Juventude. 4. Na terceira fase da dosimetria, merece correção o erro matemático no cálculo da fração de aumento em decorrência das majorantes do crime de roubo circunstanciado, minorando a porção de acréscimo para o mínimo legal. 5. Recurso parcialmente provido.

Data do Julgamento : 23/07/2015
Data da Publicação : 28/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
Mostrar discussão