TJDF APR - 883239-20140910035870APR
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL. ÂMBITO DOMÉSTICO. PROVA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA ESPECIAL. APLICAÇÃO DA LESÃO CORPORAL PRIVILEGIADA. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. VEDAÇÃO LEGAL. EXCLUSÃO DO BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. Comprovadas a autoria e a materialidade, imperativa a condenação do réu. Não tendo sido demonstrado que o acusado agiu sob influência de violenta emoção, causada pela injusta provocação da vítima, inviável a aplicação do privilégio previsto no § 4º, do artigo 129, do Código Penal. Em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, há vedação expressa para a realização da substituição da reprimenda, nos termos do artigo 44, inciso I, do Código Penal. Por fim, não há interesse recursal no pedido de afastamento do benefício de suspensão condicional da pena, pois, em audiência admonitória, pode o sentenciado recusar as condições impostas pelo Juízo, passando a ser executada a sanção privativa de liberdade.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL. ÂMBITO DOMÉSTICO. PROVA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA ESPECIAL. APLICAÇÃO DA LESÃO CORPORAL PRIVILEGIADA. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. VEDAÇÃO LEGAL. EXCLUSÃO DO BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. Comprovadas a autoria e a materialidade, imperativa a condenação do réu. Não tendo sido demonstrado que o acusado agiu sob influência de violenta emoção, causada pela injusta provocação da vítima, inviável a aplicação do privilégio previsto no § 4º, do artigo 129, do Código Penal. Em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, há vedação expressa para a realização da substituição da reprimenda, nos termos do artigo 44, inciso I, do Código Penal. Por fim, não há interesse recursal no pedido de afastamento do benefício de suspensão condicional da pena, pois, em audiência admonitória, pode o sentenciado recusar as condições impostas pelo Juízo, passando a ser executada a sanção privativa de liberdade.
Data do Julgamento
:
23/07/2015
Data da Publicação
:
29/07/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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