TJDF APR - 883252-20140110056339APR
PENAL. ARTIGO 28, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. RECURSO MINISTERIAL - CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PROVAS SUFICIENTES - VIABILIDADE. RECURSO PROVIDO. Se a prova angariada no curso da instrução revela-se como a necessária e suficiente para demonstrar que o acusado vendeu uma porção de crack a um usuário, bem como mantinha em depósito quantidade e variedade de drogas incompatível com o mero uso de entorpecentes, os fatos narrados configuram o crime de tráfico, mormente pelas declarações em juízo efetuadas pelos policiais, sendo necessária a reforma da sentença que desclassificou a conduta para o delito insculpido no artigo 28 da LAD. Tratando-se de acusado reincidente específico, com pena superior a 4 (quatro) anos, imperioso o estabelecimento do regime inicial fechado, bem como não há que se falar em substituição da reprimenda corporal por restritivas de direitos.
Ementa
PENAL. ARTIGO 28, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. RECURSO MINISTERIAL - CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PROVAS SUFICIENTES - VIABILIDADE. RECURSO PROVIDO. Se a prova angariada no curso da instrução revela-se como a necessária e suficiente para demonstrar que o acusado vendeu uma porção de crack a um usuário, bem como mantinha em depósito quantidade e variedade de drogas incompatível com o mero uso de entorpecentes, os fatos narrados configuram o crime de tráfico, mormente pelas declarações em juízo efetuadas pelos policiais, sendo necessária a reforma da sentença que desclassificou a conduta para o delito insculpido no artigo 28 da LAD. Tratando-se de acusado reincidente específico, com pena superior a 4 (quatro) anos, imperioso o estabelecimento do regime inicial fechado, bem como não há que se falar em substituição da reprimenda corporal por restritivas de direitos.
Data do Julgamento
:
23/07/2015
Data da Publicação
:
29/07/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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