TJDF APR - 883260-20140710408982APR
PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGO 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. EXCLUSÃO DA MAJORANTE RELATIVA AO CONCURSO DE AGENTES - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - IMPOSSIBILIDADE. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - FIXAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Demonstrado, por meio do conjunto fático-probatório delineado nos autos, que o acusado, na companhia de terceira pessoa, incorreu na prática do crime de roubo que lhe foi imputado na denúncia, não há que se falar em exclusão da majorante insculpida no inciso II do § 2º do artigo 157 do Código Penal. Nos termos do enunciado 231 do colendo Superior Tribunal de Justiça, é incabível o pedido de redução das penas aquém do mínimo legal, com base no reconhecimento das circunstâncias atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGO 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. EXCLUSÃO DA MAJORANTE RELATIVA AO CONCURSO DE AGENTES - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - IMPOSSIBILIDADE. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - FIXAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Demonstrado, por meio do conjunto fático-probatório delineado nos autos, que o acusado, na companhia de terceira pessoa, incorreu na prática do crime de roubo que lhe foi imputado na denúncia, não há que se falar em exclusão da majorante insculpida no inciso II do § 2º do artigo 157 do Código Penal. Nos termos do enunciado 231 do colendo Superior Tribunal de Justiça, é incabível o pedido de redução das penas aquém do mínimo legal, com base no reconhecimento das circunstâncias atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa.
Data do Julgamento
:
23/07/2015
Data da Publicação
:
29/07/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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