TJDF APR - 883261-20140310043399APR
PENAL. ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO - EMPREGO DE GRAVE AMEAÇA - INVIABILIDADE. AFASTAMENTO DAS MAJORANTES RELATIVAS AO EMPREGO DE ARMA E AO CONCURSO DE AGENTES - INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Não se opera a desclassificação do crime de roubo para o delito de furto quando restar configurado o emprego de violência ou grave ameaça para a subtração das res, consoante se extrai do depoimento da vítima, quando aduziu que fora ameaçada, com emprego de arma de fogo, pelo acusado, para que a subtração do automóvel se concretizasse. Para a caracterização das majorantes previstas no artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, não se exige que a arma seja apreendida ou periciada, nem tampouco que os demais agentes envolvidos tenham sido presos na mesma ocasião, se por outros meios de prova restarem evidenciadas as referidas circunstâncias na prática criminosa (Precedentes desta Corte).
Ementa
PENAL. ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO - EMPREGO DE GRAVE AMEAÇA - INVIABILIDADE. AFASTAMENTO DAS MAJORANTES RELATIVAS AO EMPREGO DE ARMA E AO CONCURSO DE AGENTES - INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Não se opera a desclassificação do crime de roubo para o delito de furto quando restar configurado o emprego de violência ou grave ameaça para a subtração das res, consoante se extrai do depoimento da vítima, quando aduziu que fora ameaçada, com emprego de arma de fogo, pelo acusado, para que a subtração do automóvel se concretizasse. Para a caracterização das majorantes previstas no artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, não se exige que a arma seja apreendida ou periciada, nem tampouco que os demais agentes envolvidos tenham sido presos na mesma ocasião, se por outros meios de prova restarem evidenciadas as referidas circunstâncias na prática criminosa (Precedentes desta Corte).
Data do Julgamento
:
23/07/2015
Data da Publicação
:
29/07/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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