TJDF APR - 883336-20130410075538APR
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. INVIÁVEL. DEPOIMENTOS POLICIAIS FIRMES E COERENTES. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO BEM. ERRO MATERIAL. REFORMATIO IN PEJUS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Depoimentos policiais, apreciados em conjunto com os demais elementos de provas, gozam de presunção de idoneidade para o decreto de uma sentença condenatória. 2. Diante da comprovação de que o réu estava conduzindo a motocicleta produto de furto, ocorrido na noite anterior, sem apresentação de documentação, conforme testemunharam os policiais responsáveis pelo flagrante, o dolo é presumido, cabendo à Defesa comprovar o contrário. 3. A correção, de ofício, de erro material constante da sentença condenatória, em prejuízo do réu, quando feito em recurso exclusivo da Defesa configura inadmissível reformatio in pejus. 4. Preenchidos os requisitos do artigo 44 do Código Penal, é de rigor a substituição da pena corporal por restritivas de direitos. 5. Recurso parcialmente provido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. INVIÁVEL. DEPOIMENTOS POLICIAIS FIRMES E COERENTES. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO BEM. ERRO MATERIAL. REFORMATIO IN PEJUS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Depoimentos policiais, apreciados em conjunto com os demais elementos de provas, gozam de presunção de idoneidade para o decreto de uma sentença condenatória. 2. Diante da comprovação de que o réu estava conduzindo a motocicleta produto de furto, ocorrido na noite anterior, sem apresentação de documentação, conforme testemunharam os policiais responsáveis pelo flagrante, o dolo é presumido, cabendo à Defesa comprovar o contrário. 3. A correção, de ofício, de erro material constante da sentença condenatória, em prejuízo do réu, quando feito em recurso exclusivo da Defesa configura inadmissível reformatio in pejus. 4. Preenchidos os requisitos do artigo 44 do Código Penal, é de rigor a substituição da pena corporal por restritivas de direitos. 5. Recurso parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
23/07/2015
Data da Publicação
:
28/07/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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