TJDF APR - 883343-20140510056490APR
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PRIVILEGIADO (DUAS VEZES). RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. APLICAÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. NÃO ACOLHIMENTO. PENA DE MULTA. SITUAÇÃO FINANCEIRA. SANÇÃO ADEQUADA E PROPORCIONAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Correta a fixação exclusiva da pena de multa, consoante artigo 155, §2º, do Código Penal, pois suficiente à repressão e prevenção do delito, já que o acusado é policial militar reformado e possui condições de cumprir a reprimenda. 2. A situação financeira do réu deve ser considerada na segunda fase da fixação da pena de multa, quando da determinação do valor unitário, que varia de 1/30 (um trigésimo) a 5 (cinco) vezes o salário mínimo vigente, conforme artigo 49, §1º, do Código Penal. 3. Recurso desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PRIVILEGIADO (DUAS VEZES). RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. APLICAÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. NÃO ACOLHIMENTO. PENA DE MULTA. SITUAÇÃO FINANCEIRA. SANÇÃO ADEQUADA E PROPORCIONAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Correta a fixação exclusiva da pena de multa, consoante artigo 155, §2º, do Código Penal, pois suficiente à repressão e prevenção do delito, já que o acusado é policial militar reformado e possui condições de cumprir a reprimenda. 2. A situação financeira do réu deve ser considerada na segunda fase da fixação da pena de multa, quando da determinação do valor unitário, que varia de 1/30 (um trigésimo) a 5 (cinco) vezes o salário mínimo vigente, conforme artigo 49, §1º, do Código Penal. 3. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
23/07/2015
Data da Publicação
:
28/07/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
Mostrar discussão