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Jurisprudência


TJDF APR - 883343-20140510056490APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PRIVILEGIADO (DUAS VEZES). RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. APLICAÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. NÃO ACOLHIMENTO. PENA DE MULTA. SITUAÇÃO FINANCEIRA. SANÇÃO ADEQUADA E PROPORCIONAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Correta a fixação exclusiva da pena de multa, consoante artigo 155, §2º, do Código Penal, pois suficiente à repressão e prevenção do delito, já que o acusado é policial militar reformado e possui condições de cumprir a reprimenda. 2. A situação financeira do réu deve ser considerada na segunda fase da fixação da pena de multa, quando da determinação do valor unitário, que varia de 1/30 (um trigésimo) a 5 (cinco) vezes o salário mínimo vigente, conforme artigo 49, §1º, do Código Penal. 3. Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 23/07/2015
Data da Publicação : 28/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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