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Jurisprudência


TJDF APR - 883348-20140110942472APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DA DEFESA. DESCLASSIFICAÇÃO. PORTE PARA USO. ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006. CRIME DE NATUREZA MÚLTIPLA. PROVAS ROBUSTAS. DEPOIMENTOS NO INQUÉRITO EM CONSONÂNCIA COM AS PROVAS JUDICIALIZADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. FORÇA PROBATÓRIA. DOSIMETRIA. CONFISSÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O caput do artigo 33 da Lei 11.343/2006 aponta crime de natureza múltipa (multinuclear), de sorte que a prática de quaisquer das condutas nele constantes caracteriza o tráfico de drogas, fazendo incidir as penas de seu preceito secundário. 2. As provas produzidas no inquérito, por si sós, não são aptas a embasar um decreto condenatório, todavia, quando em consonância com as demais provas coligidas no decorrer do processo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, podem ser consideradas na formação do convencimento judicial. 3. Depoimentos policiais consoantes com os demais elementos de provas gozam de presunção de idoneidade para o decreto de uma sentença condenatória. 4. Não havendo dúvidas de que o réu praticou tráfico de drogas, uma vez quefoi flagrado trazendo consigo cocaína e crack para difusão ilícita, bem como vendeu para uma usuária uma pedra de crack, não há falar em desclassificação para o delito do artigo 28 da Lei 11.343/2006. 5. O fato de o réu ser consumidor de drogas, não elide a prática de traficância devidamente comprovada nos autos. 6. Não há falar em reconhecimento da atenuante quando o acusado nada confessou acerca da prática do tráfico de drogas, em nada auxiliando o magistrado sentenciante quanto à elucidação dos fatos. O réu limitou-se a afirmar ser usuário de drogas, negando que os entorpecentes encontrados fossem de sua propriedade, negando ter realizado a venda à usuária que o apontou como o vendedor da droga e afirmando que o dinheiro com ele encontrado, em pequenas notas, advinha de trabalho lícito. 7. Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 23/07/2015
Data da Publicação : 28/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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