TJDF APR - 883348-20140110942472APR
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DA DEFESA. DESCLASSIFICAÇÃO. PORTE PARA USO. ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006. CRIME DE NATUREZA MÚLTIPLA. PROVAS ROBUSTAS. DEPOIMENTOS NO INQUÉRITO EM CONSONÂNCIA COM AS PROVAS JUDICIALIZADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. FORÇA PROBATÓRIA. DOSIMETRIA. CONFISSÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O caput do artigo 33 da Lei 11.343/2006 aponta crime de natureza múltipa (multinuclear), de sorte que a prática de quaisquer das condutas nele constantes caracteriza o tráfico de drogas, fazendo incidir as penas de seu preceito secundário. 2. As provas produzidas no inquérito, por si sós, não são aptas a embasar um decreto condenatório, todavia, quando em consonância com as demais provas coligidas no decorrer do processo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, podem ser consideradas na formação do convencimento judicial. 3. Depoimentos policiais consoantes com os demais elementos de provas gozam de presunção de idoneidade para o decreto de uma sentença condenatória. 4. Não havendo dúvidas de que o réu praticou tráfico de drogas, uma vez quefoi flagrado trazendo consigo cocaína e crack para difusão ilícita, bem como vendeu para uma usuária uma pedra de crack, não há falar em desclassificação para o delito do artigo 28 da Lei 11.343/2006. 5. O fato de o réu ser consumidor de drogas, não elide a prática de traficância devidamente comprovada nos autos. 6. Não há falar em reconhecimento da atenuante quando o acusado nada confessou acerca da prática do tráfico de drogas, em nada auxiliando o magistrado sentenciante quanto à elucidação dos fatos. O réu limitou-se a afirmar ser usuário de drogas, negando que os entorpecentes encontrados fossem de sua propriedade, negando ter realizado a venda à usuária que o apontou como o vendedor da droga e afirmando que o dinheiro com ele encontrado, em pequenas notas, advinha de trabalho lícito. 7. Recurso desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DA DEFESA. DESCLASSIFICAÇÃO. PORTE PARA USO. ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006. CRIME DE NATUREZA MÚLTIPLA. PROVAS ROBUSTAS. DEPOIMENTOS NO INQUÉRITO EM CONSONÂNCIA COM AS PROVAS JUDICIALIZADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. FORÇA PROBATÓRIA. DOSIMETRIA. CONFISSÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O caput do artigo 33 da Lei 11.343/2006 aponta crime de natureza múltipa (multinuclear), de sorte que a prática de quaisquer das condutas nele constantes caracteriza o tráfico de drogas, fazendo incidir as penas de seu preceito secundário. 2. As provas produzidas no inquérito, por si sós, não são aptas a embasar um decreto condenatório, todavia, quando em consonância com as demais provas coligidas no decorrer do processo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, podem ser consideradas na formação do convencimento judicial. 3. Depoimentos policiais consoantes com os demais elementos de provas gozam de presunção de idoneidade para o decreto de uma sentença condenatória. 4. Não havendo dúvidas de que o réu praticou tráfico de drogas, uma vez quefoi flagrado trazendo consigo cocaína e crack para difusão ilícita, bem como vendeu para uma usuária uma pedra de crack, não há falar em desclassificação para o delito do artigo 28 da Lei 11.343/2006. 5. O fato de o réu ser consumidor de drogas, não elide a prática de traficância devidamente comprovada nos autos. 6. Não há falar em reconhecimento da atenuante quando o acusado nada confessou acerca da prática do tráfico de drogas, em nada auxiliando o magistrado sentenciante quanto à elucidação dos fatos. O réu limitou-se a afirmar ser usuário de drogas, negando que os entorpecentes encontrados fossem de sua propriedade, negando ter realizado a venda à usuária que o apontou como o vendedor da droga e afirmando que o dinheiro com ele encontrado, em pequenas notas, advinha de trabalho lícito. 7. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
23/07/2015
Data da Publicação
:
28/07/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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