TJDF APR - 883350-20140110374896APR
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRELIMINAR. NULIDADE DA PROVA. NÃO ACOLHIMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28, DA LEI 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS ROBUSTAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE. TRAZER CONSIGO. 43 GRAMAS DE MACONHA. DOSIMETRIA. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. ANÁLISE NEGATIVA DA CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. AFASTAMENTO. READEQUAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO. QUANTIDADE E QUALIDADE DA DROGA. CONDUTA SOCIAL. PRISÃO DOMICILIAR.RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Em matéria processual penal prevalece o princípio pas de nullité sans grief, pelo qual não se declara nulidade, seja esta relativa ou absoluta, sem a efetiva ocorrência de prejuízo, ou, ainda, quando o ato processual não houver influído na apuração da verdade substancial, ou na decisão da causa, nos termos do art. 563 do Código de Processo Penal. 2. O crime de tráfico de drogas é de natureza múltipla (multinuclear), ou seja, a prática de quaisquer das condutas descritas no caput, do artigo 33, da Lei 11.343/06 caracteriza o delito. 3. Os depoimentos de policiais, no desempenho da função pública, são dotados de relevante eficácia probatória, idôneos a embasar uma sentença condenatória, principalmente quando corroborados em juízo e em plena consonância com as demais provas existentes nos autos. 4. A culpabilidade deve ser entendida como juízo de censurabilidade da conduta do agente, caso a caso, averiguando se atingiu um maior grau de reprovabilidade - que pode ostentar diversos níveis. 5. Para uma análise desfavorável das consequências do crime, mister que, no caso em concreto, transbordem àquelas já previstas no tipo penal incriminador e já reprovadas pelo legislador no ato de cominar a pena em abstrato, transcendendo o resultado típico. 6. A quantidade e a qualidade de droga apreendida com os réus não podem ser inseridas na culpabilidade ou nas consequências do delito, mas, nem por isso, devem ser afastadas da dosimetria. Ao revés, devem ser readequadas e apreciadas como critérios autônomos, segundo artigo 42, da Lei 11.343/06. 7. O envolvimento do beneficiário de prisão domiciliar em outros crimes é circunstância apta a demonstrar conduta social inadequada, notadamente diante do propósito da medida relativa de buscar a ressocialização do agente. 8. A menoridade relativa deve preponderar sobre a reincidência. Precedentes. 9. Preliminares rejeitadas. Recursos parcialmente providos.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRELIMINAR. NULIDADE DA PROVA. NÃO ACOLHIMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28, DA LEI 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS ROBUSTAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE. TRAZER CONSIGO. 43 GRAMAS DE MACONHA. DOSIMETRIA. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. ANÁLISE NEGATIVA DA CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. AFASTAMENTO. READEQUAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO. QUANTIDADE E QUALIDADE DA DROGA. CONDUTA SOCIAL. PRISÃO DOMICILIAR.RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Em matéria processual penal prevalece o princípio pas de nullité sans grief, pelo qual não se declara nulidade, seja esta relativa ou absoluta, sem a efetiva ocorrência de prejuízo, ou, ainda, quando o ato processual não houver influído na apuração da verdade substancial, ou na decisão da causa, nos termos do art. 563 do Código de Processo Penal. 2. O crime de tráfico de drogas é de natureza múltipla (multinuclear), ou seja, a prática de quaisquer das condutas descritas no caput, do artigo 33, da Lei 11.343/06 caracteriza o delito. 3. Os depoimentos de policiais, no desempenho da função pública, são dotados de relevante eficácia probatória, idôneos a embasar uma sentença condenatória, principalmente quando corroborados em juízo e em plena consonância com as demais provas existentes nos autos. 4. A culpabilidade deve ser entendida como juízo de censurabilidade da conduta do agente, caso a caso, averiguando se atingiu um maior grau de reprovabilidade - que pode ostentar diversos níveis. 5. Para uma análise desfavorável das consequências do crime, mister que, no caso em concreto, transbordem àquelas já previstas no tipo penal incriminador e já reprovadas pelo legislador no ato de cominar a pena em abstrato, transcendendo o resultado típico. 6. A quantidade e a qualidade de droga apreendida com os réus não podem ser inseridas na culpabilidade ou nas consequências do delito, mas, nem por isso, devem ser afastadas da dosimetria. Ao revés, devem ser readequadas e apreciadas como critérios autônomos, segundo artigo 42, da Lei 11.343/06. 7. O envolvimento do beneficiário de prisão domiciliar em outros crimes é circunstância apta a demonstrar conduta social inadequada, notadamente diante do propósito da medida relativa de buscar a ressocialização do agente. 8. A menoridade relativa deve preponderar sobre a reincidência. Precedentes. 9. Preliminares rejeitadas. Recursos parcialmente providos.
Data do Julgamento
:
23/07/2015
Data da Publicação
:
28/07/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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