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Jurisprudência


TJDF APR - 883405-20140410118520APR

Ementa
PENAL E PROCESSUAL. ART. 157, § 2º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRELIMINAR DE NULIDADE - INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - REJEIÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO - CONTEXTO PROBATÓRIO HÍGIDO E SUFICIENTE - IMPROCEDÊNCIA. DOSIMETRIA. AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - LASTRO NO DESVALOR DA CONDUTA, QUE FOI PERPETRADA DURANTE O DIA - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA - DECOTE. DOSIMETRIA - REINCIDÊNCIA - NÃO CONFIGURAÇÃO - AFASTAMENTO. DETRAÇÃO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. APELO EM LIBERDADE - RÉU QUE RESPONDEU À INSTRUÇÃO PRESO PREVENTIVAMENTE - SUBSISTÊNCIA DOS REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR - INVIABILIDADE. O artigo 226, inciso II, do Código de Processo Penal - CPP, apresenta somente recomendações que deverão ser aplicadas quando possíveis. A inobservância dessas instruções, em relação ao reconhecimento do réu perante a autoridade policial, ou, até mesmo, a completa inexistência deste procedimento naquela fase, não inviabiliza comprovação da autoria do crime quando desvendada em Juízo. Ademais, inexistente nulidade quando não comprovados quaisquer indícios de prejuízo ao réu (art. 563, CPP) (Precedentes). Resta desprovido de fundamento o pleito absolutório, porquanto o contexto das provas, hígido e suficiente, deixa induvidosa a autoria atribuída ao acusado, sobretudo pela prisão em flagrante do acusado, atrelado ao reconhecimento efetuado pela vítima, tanto em sede inquisitorial quanto em juízo, bem como pelo depoimento em juízo do adolescente que afirmou ter adquirido do acusado o celular produto de roubo. O fato de o crime de roubo ter sido praticado à luz do dia, por si só, não autoriza a valoração negativa das circunstâncias da infração penal, eis que ínsito à realização do tipo. Nos termos do artigo 63 do Código Penal, somente a condenação transitada em julgado anteriormente aos fatos objeto dos autos se presta à configuração da agravante da reincidência e desde que respeitado, ainda, o prazo quinquenal previsto no artigo 64, inciso I, do CP. Assim, deve ser afastada a agravante da reincidência na hipótese em que o julgador se vale, para tanto, de condenação anterior cuja extinção da pena tenha superado 5 (cinco) anos, até o cometimento da nova infração. Cabe ao tribunal promover a readequação da pena pecuniária quando for estabelecida em patamar desproporcional à sanção corporal. Se foi imposta ao acusado pena corporal superior a 4 (quatro) anos e não superior a 8 (oito), e se tratar de réu tecnicamente primário, modifica-se o regime de cumprimento para o inicial semiaberto. Se o acusado respondeu à instrução preso preventivamente, e subsistindo os fundamentos da segregação cautelar após sentença penal condenatória, não há que se cogitar de apelo em liberdade, sob pena de se agastar a ordem pública. A detração é instituto de competência do Juízo das Execuções, consoante previsão no artigo 66, inciso III, alínea c, da Lei de Execução Penal.

Data do Julgamento : 23/07/2015
Data da Publicação : 30/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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