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Jurisprudência


TJDF APR - 883409-20140910190678APR

Ementa
PENAL. APELAÇÃO. ART. 157, § 2º, I E II, C/C O ART. 70 (POR TRÊS VEZES), AMBOS DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE COMPROVADA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA - REVISÃO. PARCIAL PROVIMENTO. Demonstrado, por meio do conjunto fático-probatório delineado nos autos, que o acusado efetivamente incorreu na prática do tipo penal descrito no artigo 157, § 2º, incisos I e II, por três vezes, na forma do artigo 70 do Código Penal, impossível a sua absolvição, com fulcro no artigo 386, incisos II ou VII, do Código de Processo Penal. Nos termos do enunciado 443 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, o aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado, exige fundamentação concreta. Assim, deve ser afastada a exasperação da reprimenda com base em patamar acima do mínimo legal (um terço), na hipótese em que fundada somente na mera indicação do número de majorantes.

Data do Julgamento : 23/07/2015
Data da Publicação : 30/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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