TJDF APR - 883409-20140910190678APR
PENAL. APELAÇÃO. ART. 157, § 2º, I E II, C/C O ART. 70 (POR TRÊS VEZES), AMBOS DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE COMPROVADA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA - REVISÃO. PARCIAL PROVIMENTO. Demonstrado, por meio do conjunto fático-probatório delineado nos autos, que o acusado efetivamente incorreu na prática do tipo penal descrito no artigo 157, § 2º, incisos I e II, por três vezes, na forma do artigo 70 do Código Penal, impossível a sua absolvição, com fulcro no artigo 386, incisos II ou VII, do Código de Processo Penal. Nos termos do enunciado 443 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, o aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado, exige fundamentação concreta. Assim, deve ser afastada a exasperação da reprimenda com base em patamar acima do mínimo legal (um terço), na hipótese em que fundada somente na mera indicação do número de majorantes.
Ementa
PENAL. APELAÇÃO. ART. 157, § 2º, I E II, C/C O ART. 70 (POR TRÊS VEZES), AMBOS DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE COMPROVADA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA - REVISÃO. PARCIAL PROVIMENTO. Demonstrado, por meio do conjunto fático-probatório delineado nos autos, que o acusado efetivamente incorreu na prática do tipo penal descrito no artigo 157, § 2º, incisos I e II, por três vezes, na forma do artigo 70 do Código Penal, impossível a sua absolvição, com fulcro no artigo 386, incisos II ou VII, do Código de Processo Penal. Nos termos do enunciado 443 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, o aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado, exige fundamentação concreta. Assim, deve ser afastada a exasperação da reprimenda com base em patamar acima do mínimo legal (um terço), na hipótese em que fundada somente na mera indicação do número de majorantes.
Data do Julgamento
:
23/07/2015
Data da Publicação
:
30/07/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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