TJDF APR - 883410-20140111746763APR
PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI 10.826/2006. ARTIGOS 304 E 311 DO CÓDIGO PENAL.ABSOLVIÇÃO - CRIME DE TRAFÍCO DE DROGAS E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA INSERTA NO § 4º DO ART. 33 DA LAD - AGENTE DEDICADO A ATIVIDADES CRIMINOSAS - INVIABILIDADE. DOSIMETRIA - REVISÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se o apelante foi flagrado dirigindo veículo com chassi remarcado e não apresenta justificativa plausível, responde pela prática de crime previsto no art. 311 do Código Penal, máxime se a alegação de que adquiriu o veículo em estabelecimento comercial encontra-se ao desabrigo de qualquer adminículo probatório. Tem-se como prova robusta para caracterizar o crime previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/2006 a quantidade elevada da droga e a apreensão de balança de precisão, ao mesmo tempo, em poder do acusado. Demonstrando-se que o acusado se dedica a atividades criminosas, resta inviável a concessão da benesse prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006. Caso o juiz, ao dosar a reprimenda na primeira fase, considera negativa a culpabilidade, apresentando fundamentação inidônea à hipótese, afasta-se o desvalor atribuído a esta circunstância judicial. Não há que se falar em maus antecedentes do réu, de modo a exasperar a pena-base, com fundamento em ação penal ainda em curso, ante o óbice incutido no enunciado 444 da súmula do STJ.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI 10.826/2006. ARTIGOS 304 E 311 DO CÓDIGO PENAL.ABSOLVIÇÃO - CRIME DE TRAFÍCO DE DROGAS E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA INSERTA NO § 4º DO ART. 33 DA LAD - AGENTE DEDICADO A ATIVIDADES CRIMINOSAS - INVIABILIDADE. DOSIMETRIA - REVISÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se o apelante foi flagrado dirigindo veículo com chassi remarcado e não apresenta justificativa plausível, responde pela prática de crime previsto no art. 311 do Código Penal, máxime se a alegação de que adquiriu o veículo em estabelecimento comercial encontra-se ao desabrigo de qualquer adminículo probatório. Tem-se como prova robusta para caracterizar o crime previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/2006 a quantidade elevada da droga e a apreensão de balança de precisão, ao mesmo tempo, em poder do acusado. Demonstrando-se que o acusado se dedica a atividades criminosas, resta inviável a concessão da benesse prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006. Caso o juiz, ao dosar a reprimenda na primeira fase, considera negativa a culpabilidade, apresentando fundamentação inidônea à hipótese, afasta-se o desvalor atribuído a esta circunstância judicial. Não há que se falar em maus antecedentes do réu, de modo a exasperar a pena-base, com fundamento em ação penal ainda em curso, ante o óbice incutido no enunciado 444 da súmula do STJ.
Data do Julgamento
:
23/07/2015
Data da Publicação
:
30/07/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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