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Jurisprudência


TJDF APR - 883412-20130310335417APR

Ementa
PENAL E PROCESSUAL. ART. 157, CAPUT, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO - INVIABILIDADE. COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM DA REDUTORA PELA MODALIDADE TENTADA - OBSERVÂNCIA DO ITER CRIMINIS - MANUTENÇÃO. PENA PECUNIÁRIA - REDIMENSIONAMENTO. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS - INVIABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se das provas carreadas para os autos resta induvidoso que o apelante, usando de grave ameaça, simulando portar arma de fogo na cintura, tentou subtrair o celular da vítima, afasta-se a tese defensiva de desclassificação para furto, mantendo-se intacta a sentença que o condenou como incurso no art. 157, caput, do Código Penal, na modalidade tentada. Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a agravante da reincidência prepondera sobre a atenuante da confissão espontânea, por força da literalidade do artigo 67 do Código Penal. A fração da minorante relativa à modalidade tentada do delito deve obedecer ao iter criminis percorrido pelo agente, de maneira inversamente proporcional: quanto mais próximo da consumação, menor será o quantum da benesse, e vice-versa. Na espécie, a vítima esteve na iminência de entregar o aparelho celular ao réu, quando fora abordada, e só assim não procedeu no último instante, oportunidade em que percebeu que o acusado se valeu da mão que estava na cintura, fingindo portar arma de fogo, para se apossar do bem que seria entregue por aquela, devendo ser mantida a causa de diminuição no patamar mínimo de 1/3 (um terço). Se a pena pecuniária foi estabelecida em patamar desarrazoado, olvidando-se também em primeiro grau de aplicar a redutora da modalidade tentada, cabe ao tribunal realizar o devido ajuste. A isenção do pagamento das custas processuais é matéria afeta ao Juízo das Execuções.

Data do Julgamento : 23/07/2015
Data da Publicação : 30/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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